Processo do trabalho

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  • Publicado : 27 de novembro de 2012
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QUESTAO 8:
CASO CONCRETO 1: O remédio processual adequado é o agravo de petição. O prazo para a interposição do apelo é de oito dias nos termos do art. 897, alínea “a”, da CLT.
CASO CONCRETO 2:  Orecurso interposto não está apto a ser conhecido e provido, pois de acordo com o disposto no art. 897, §1º, da CLT, o agravante deverá delimitar, justificadamente, as matérias e os valoresimpugnados, de modo a permitir a execução imediata da parte remanescente até o final. Trata-se de pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição. Nesse sentido também é o entendimento consagradona Súmula nº 416 do C. TST que corrobora a previsão normativa contida no art. 897, §1º, da CLT, no que se refere a necessidade de delimitação de matérias e valores impugnados para a admissibilidadedo agravo de petição.
QUESTÃO OBJETIVA: RESPOSTA “B’’

QUESTAO 9:
CASO CONCRETO: A) O sindicato poderá cobrar o reajuste em juízo, não precisando aguardar o trânsito em julgado, poiso art. 872 daCLT que exigia o trânsito em julgado da sentença normativa para o ajuizamento da ação de cumprimento foi derrogado pelo art. 7º, §6º da Lei nº 7.701/88 ao permitir que a ação de cumprimento fosseajuizada partir do 20º dia subsequente ao julgamento do dissídio coletivo.
B) A medida processual adequada seria a ação de cumprimento nos termos do art. 872 da CLT e art. 10 da Lei nº 7.701/88.QUESTÃO OBJETIVA: RESPOSTA “A”

QUESTÃO 10:
CASO CONCRETO 1: O remédio jurídico cabível e recurso ordinário(art.831 CLT e art.895 CLT).
O prazo que o INSS dispõe e de 16 dias, pois o prazo da União e emdobro. Dec.776/69

CASO CONCRETO 2:
A) Não. O juiz errou na decisão de reintegração do membro do Conselho Fiscal do Sindicato. Conforme as regras da CLT e da Constituição mencionadas, § 3º doart. 453 e inciso VIII do art. 8º, apenas o dirigente sindical tem garantia de emprego. O membro do Conselho Fiscal, conforme a Interpretação do c. TST na OJ 365 da SBDI-1, interpretação que...
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