Processo do trabalho

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública terá por objeto a defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF) quando forem desrespeitados direitos trabalhistas previstos constitucionalmente. Interesses ou direitos difusos são os trans-individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base). São exemplos no processo do trabalho o ajuizamento da ação civil pública em relação à não-observância pelo Poder Público de concurso público, de vagas para deficientes (art. 93 da Lei nº 8.213) e aprendizes (art. 429 da CLT). Indivisível é o que não pode ser repartido sem a alteração de sua substância. As pessoas são determináveis. Interesses coletivos são dos membros de uma associação, sindicato, dos condôminos de um edifício, dos acionistas da sociedade anônima etc. A ação civil pública seria proposta para questões de meio ambiente do trabalho. A Súmula 736 do STF destaca que a Justiça do Trabalho tem competência para analisar ações em que a causa de pedir envolve descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Interesses ou direitos individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078), de um mesmo fato. Interesses individuais homogêneos têm uniformidade de aplicação. Os titulares dos direitos são identificáveis. Há possibilidade de determinação imediata de quais membros da coletividade foram atingidos. A ação civil coletiva será proposta para postular restabelecimento de redução salarial aos empregados. Não poderá, porém, ser proposta ação postulando direitos diversos dos constitucionalmente previstos aos trabalhadores, ainda que sejam direitos difusos, como relativos a meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico. Tem, portanto, a ação civil