Processo constitucional

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1- Para que serve o Direito Processual Constitucional?

O Direito Constitucional deriva do direito público fundamental, que interpreta e sistematiza os princípios e normas jurídicas do Estado. O Direito Processual Constitucional regula a jurisdição (juris dictio = dizer o direito) constitucional, sendo um ramo autônomo do direito público, instrumentando e normatizando o direito concreto. Traçadiretrizes, com o escopo de tornar eficaz o direito material, busca a defesa da Constituição e dos valores nela contemplados, busca-se a prevalência do texto constitucional, e este é o único objetivo de quem atua no processo. Não havendo um interesse particular que se pretende fazer prevalecer sobre o de outro, não há, a rigor, parte processual.



2- Qual é a finalidade do processo à partirda edição da Constituição de 1988?

A doutrina passa a desenvolver, a partir do século XXI, uma nova perspectiva em relação ao constitucionalismo, que foi denominada neoconstitucionalismo, ou constitucionalismo pós-moderno. Nessa nova realidade, busca-se não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas acima de tudo, buscar a eficácia da Constituição,deixando com que o texto passe a ter um caráter mais efetivo e não só retórico, principalmente na expectativa da concretização dos direitos fundamentais.
Pois com advento do Estado Democrático de Direito o processo passou a ter dupla finalidade: sendo instrumental, uma vez que o processo é o instrumento para a composição da lide (pretensão resistida). E sendo também garantístico, pois o processo alémde instrumento serve para efetivar os direitos explicitados na Constituição.



3- O que se entende por modelo acusatório do sistema processual e sistema inquisitório?

O Sistema Inquisitivo possui características de auto defesa de administração da justiça do que um processo de apuração da verdade. Tem suas raízes no Direito Romano, atuou na Idade Média diante do contexto histórico da época,e alastrou-se por todo o continente europeu a partir do século XV. Neste sistema não existe regras de igualdade e liberdade processuais, o processo é normalmente escrito e secreto e se desenvolve em fases por impulso oficial, a confissão é elemento suficiente para a condenação, permitindo-se a prática de tortura e etc.

O Sistema Acusatório, possui suas raízes na Grécia e em Roma, fundamentadona acusação oficial, embora se permitisse, excepcionalmente, à iniciativa da vítima, de parentes próximos e até de qualquer um do povo. No Direito moderno tal sistema implica o estabelecimento de uma verdadeira relação processual, valorizando a igualdade das partes, sobrepondo-se a eles, como órgão imparcial de aplicação da lei, a figura do Juiz.
Este sistema aponta como traços fundamentaismarcantes, os princípios do contraditório e ampla defesa, como garantia político-jurídica do cidadão.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, assegura o sistema acusatório no processo. Estabelece o contraditório e a ampla defesa , como meios e recursos a eles inerentes, como se verifica do art. 5º LV, da Carta Magna.



4- Para a doutrina, qual a divisão do Direito Processual Constitucional?O Direito Processual Constitucional divide-se em Jurisdições:
Jurisdição em sentido estrito - é o controle de constitucionalidade.
Jurisdição constitucional das liberdades - utilização dos remédios constitucionais.
Jurisdição Constitucional Política – tem por objetivo buscar a efetividade da Constituição em seu aspecto politico e o implemento das politicas públicas, os instrumentos de defesada cidadania são a ação popular e a ação civil pública.



5- Qual o objetivo do controle de constitucionalidade?

Trata-se da manutenção do Estado Democrático de Direito, garantir a segurança jurídica, assegurar a máxima efetividade da constituição e a adequação das normas infraconstitucionais com a Constituição Federal. É no princípio da supremacia da Constituição que se assenta o...
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