processo constitucional

(V) É possível veicular controle incidental de constitucionalidade por meio de Mandado de Segurança.
(F) A ação declaratória de constitucionalidade requer a existência de controvérsia judicial concreta a colocar em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou do ato normativo federal ou estadual que esteja sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
(V) No Brasil, o Supremo Tribunal Federal admite a declaração de inconstitucionalidade “por arrastamento” ou “por atração” de outras disposições que o autor não tenha expressamente requerido na inicial, em razão da conexão ou interdependência com os dispositivos legais especificamente impugnados.
(F) É possível a intervenção de terceiros no processo de controle abstrato das normas.
(V) A declaração abstrata de inconstitucionalidade gera, em regra, efeito repristinatório da legislação revogada pela norma que se declara incompatível com preceitos da Carta Política .
(F) Quando admitido o ingresso de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade diz-se que houve permissão para intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de normas.
(V) A atuação do Advogado-Geral da União no controle concentrado de constitucionalidade, segundo recentes julgados do STF, afasta-se a cada dia de uma atuação na defesa da presunção de constitucionalidade das normas e se aproxima gradativamente da função de auxiliar na defesa da supremacia da constituição, de maneira que esse Ministro de Estado poderá, inclusive, pronunciar-se a favor da declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que está sob impugnação, sobretudo quando exista precedente específico do STF nesse sentido.
( V) Considerando o novo papel que o Advogado-Geral da União vem desempenhado, a partir da jurisprudência do Supremo, no processo abstrato de controle das normas, pode-se concluir que sua manifestação é obrigatória na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
(F) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados