Procedimento administrativo fiscal

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Curso de Especialização em
Direito Tributário

Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário

Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal

Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras

RECIFE – PE
Questões

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 doDecreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I)

Resposta: O Recurso Administrativo protocolado intempestivamente NÃO tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo a tempestividade um dos pressupostos para que o processo seja paralisado, segundo preleciona oartigo 63, I da Lei nº. 9.784/99:

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Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
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I - fora do prazo; (...)

A intempestividade é um ato defeituoso puro e simples, que deve ser atestado quando do recebimento do recurso, não há porque protelar que o recurso é defeituoso, declarando asua intempestividade até o julgamento do CARF, devendo o recurso ser protocolado tempestivamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão (artigo 35 do Decreto Federal 70.235/1972), portanto, a determinação de subir o recurso não possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Neste sentido, se posiciona o entendimento do Tribunal Regional Federal da1ª Região:

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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE E INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APOSENTADORIA ESPECIAL CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO. TORNEIRO MECÂNICO. ITEM 2.5.3 DO DECRETO 53.831/64. POEIRAS METÁLICAS. EC20/98. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
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1. Recurso interposto pela União não conhecido, por duplo fundamento: a) a União é parte ilegítima para interposição de recurso nestes autos; b) o recurso é manifestamente intempestivo.
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2. Osdocumentos acostados aos autos demonstram satisfatoriamente a prestação de serviços pelo segurado, durante o período informado, sendo a discussão alusiva à existência ou não do direito à aposentadoria pretendida travada exclusivamente à luz do direito vigente. Súmula 625 do STF.
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3. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deveobservar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03.
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4. O impetrante comprovou, por meio de formulário (fls. 31) que laborou no período indicado na sentença recorrida, sujeito a ruídos e poeira metálicas, resultantes da atividadedesenvolvida, de modo habitual e permanente. O enquadramento no item 2.5.3 do Decreto 53.831/64 foi reconhecido pela 15ª Junta de Recursos de Bauru/SP, decisão que veio a ser modificada pelo órgão colegiado impetrado. Todo o período foi trabalhado em data anterior ao advento da Lei 9.032/95, razão pela qual não há que se falar em exigibilidade de laudo.
-------------------------------------------------5. O segurado que implementou o tempo de contribuição necessário para obtenção da aposentadoria integral não se submete às regras de transição.
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6. O benefício deve ser concedido na data do requerimento administrativo, mas os efeitos financeiros decorrentes da sentença contam-se a partir da data do ajuizamento desta ação, consoante súmula 269...
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