Procedimento administrativo fiscal

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Seminário I
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Questões

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal № 70.235/1972: “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I).Resposta:
O art. 35 do Decreto Federal N. 70.235/72, trata de uma espécie de recurso que “mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, esse é o caso do Recurso Voluntário que encontra-se positivado no art. 33 do mesmo diploma legal, qual seja:
Art. 33 “Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta diasseguintes à ciência da decisão.”
“Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte interpõe Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), caso não concorde com a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição” (Fonte: site da Receita Federal – RECURSO VOLRTUNTÁRIO ARO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)Nesse caso, o recurso mesmo que perempto, será recebido com o efeito suspensivo, e será julgado pelo órgão de segunda instância que julgará a perempção.
Porém, essa é uma exceção a regra do artigo 63 da lei 9.784/99 (Processo Administrativo), que regula o NÃO conhecimento de recurso estando este fora de prazo, in verbis:
Art. 63“O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora doprazo.”
Sendo assim, o recurso que for protocolado intempestivamente NÃO tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a tempestividade se trata de um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral.
Nesse sentido segue Decisão da 5ª TURMA SUPLEMENTAR da JUSTIÇA FEDERAL da 1ª REGIÃO:

Processo
* Numeração Única: 0007363-78.2002.4.01.3500
* AC2002.35.00.007312-2 / GO; APELAÇÃO CIVEL
Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
Órgão
5ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
* 25/01/2013 e-DJF1 P. 1034
Data Decisão
18/12/2012
Ementa
* PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESERÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 
APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO 
DA FASE LITIGIOSA DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. 
1.Preceitua a Lei 9.289/96, que rege o recolhimento das custas processuais na Justiça 
Federal, aquele que recorrer da sentença pagará as respectivas custas no prazo de cinco dias. 
Recolhidas as custas dentro do lapso legal, não há que se acolher a tese de deserção. 
2. A apresentação intempestiva de impugnação administrativa, por meio de recurso administrativo 
fiscal, à Notificação Fiscal deLançamento de Débito não suspende a exigibilidade do 
crédito. Assim, o recurso intempestivo equivale a não apresentação deste. Precedentes deste 
Tribunal. 
3. Intimado o Autor em 26.03.1996, teria o contribuinte o prazo de 30 dias para apresentar sua 
impugnação ou quitar o débito. Não interposta impugnação até o dia 25.04.1996 ou tampouco 
pago o débito, restou definitivamente constituído ocrédito tributário em 26.04.1996 iniciandose, 
a partir de então, o lustro prescricional para a referida cobrança. 
4. Não sobrevindo inscrição em dívida ativa e consequente ajuizamento do executivo fiscal até 
março de 2001 (a inscrição somente se perpetrou em janeiro de 2002), inequívoca é a ocorrência 
da prescrição do crédito. 
5. Apelação da parte autora provida. Apelação da União e remessaoficial prejudicadas. 
Decisão
A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora e julgou prejudicadas a apelação da União e a remessa oficial.

2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da...
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