Procedimento administrativo fiscal

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  • Publicado : 21 de novembro de 2012
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1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I).

De acordo com o artigo em questão, infere-se que, mesmointempestivo, o recurso administrativo será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção e, por consequência, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, vez que o próprio decreto garante a análise, independente da apresentação a destempo, da irresignação do contribuinte.
Portanto, para que o crédito tributário volte a serexigível deve-se aguardar o julgamento do recurso administrativo intempestivo. Ainda, na doutrina de PBC, é preciso uma linguagem jurídica competente (julgamento do recurso) para desconstituir a primeira linguagem jurídica (interposição intempestiva).

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO 70.235/1972.
1. Discute-se nos autos a exigibilidade docrédito tributário, na hipótese de julgada intempestiva a impugnação administrativa.
2. O lançamento do crédito tributário se completa e faz surgir a obrigação do sujeito passivo de pagar o débito somente após o transito em julgado da decisão administrativa.
3. Apenas com o transcurso do prazo da notificação para o sujeito passivo da obrigação tributária efetuar o pagamento é que nasce o direito doFisco de ajuizar ação de cobrança. Assim, só há falar em prescrição no momento em que o direito de ação for exercitável (princípio da actio nata).
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1225654/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011)


2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processoadministrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente?

Pelo princípio do contraditório, o sujeito passivo tem o direito de confrontar, em sedeadministrativa, a higidez dos fundamentos da pretensão tributária do Estado. Este controle não se restringe ao exame da legalidade em sentido estrito das exigências fiscais, mas deve levar em consideração o sistema jurídico-positivo em sua totalidade conjugado com as provas dos fatos para finalmente chegar à verdade material, que é auxiliada pelo princípio da informalidade regedor do procedimento.


3.Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais?

Cumpre ressaltar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não deve ser analisada separadamente no ordenamento jurídico. Ela deve ser conjugada com o direito constitucional dedefesa dos contribuintes, com os meios que lhes são inerentes.
Nesse contexto, o ônus da prova compete não só aos contribuintes, mas também ao fisco. Em regra, o referido dever fica a cargo de quem alega.
Nos termos do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72 , somente será admitido a apresentação dos documentos até a apresentação da impugnação, salvo raras exceções estabelecidas em suas alíneas.Todavia, na prática, em homenagem ao princípio da busca da verdade no processo administrativo, os Conselheiros do CARF aceitam a juntada de documentos a qualquer momento.


4. Os tribunais administrativos exercem "jurisdição"? Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição, mesmo que a lei criadora do órgão vede? (Vide os anexos...
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