Principios do direito cambial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (860 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
SEÇÃO IV
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

COMENTÁRIOS

1)Natureza da ação penal
Como não podia deixar de ser, os crimes previstos na Lei nº 8.666/93 são de ação penal pública incondicionada, mas se admite ação penal privada subsidiária, tal como previsto noart. 103 da mesma lei.




Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e suaautoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duastestemunhas.

COMENTÁRIOS

1) Comunicação da ocorrência
Sempre que existirem indícios da prática dos crimes definidos na Lei nº 8.666/93, os agentes da Administração Pública terão o dever de levar osfatos ao conhecimento da autoridade competente. O mesmo se passa com todos os demais que tenham acesso à licitação ou, por qualquer via, tenham ciência de ilicitudes. Aplicam-se os princípios geraissobre a matéria e não é sobre ela que dispõe o art. 101.
O dispositivo assegura formalmente uma faculdade inerente ao Estado de Direito. Qualquer pessoa tem a faculdade de comunicar ao MinistérioPúblico a ocorrência de ilícito penal.
A lei pretende que a comunicação seja feita por escrito ou, se verbalmente, seja reduzida a escrito. A ausência de forma escrita não produz maiores consequências, anão ser no plano da credibilidade da comunicação. Independentemente da forma pela qual a notícia chega ao conhecimento do Ministério Público, terá ele o dever de promover a sequência às investigações,inclusive requisitando a abertura de inquérito policial.


Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os...
tracking img