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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo-crime nº ...

Cristiano..., já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado, que esta subscreve, conforme procuração anexa, não se conformando com a respeitável decisão de folhas..., que pronunciou oacusado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal.
Caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão recorrida, requer seja o presente recurso, devidamente processado e encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Termos em que,Pede Deferimento.
São Paulo, .. de .. de ...
Advogado... OAB/.. nº ...
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Razões de Recurso em Sentido Estrito
Recorrente: Cristiano...
Recorrido: Justiça Pública

Autos do Processo-crime nº...
Vara de origem: 1ª Vara do Juri da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
Colenda Câmera;
Doutos Desembargadores;
Em quepese o brilhantismo do Meritíssimo juiz a quo, não agiu este com o costumeiro acerto quando pronunciou o acusado, ora Requerente, impondo-se a reforma da respeitável decisão pelas razões que passa a expor:
I-) DOS FATOS
O Recorrente foi pronunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III e IV do Código Penal cometido contra João... em data de 08 de janeirode 2011, sendo acusado de ter golpeado a vítima cinco vezes com golpes de facão em sua residência na Capital paulista.
Após recebimento da denúncia em data de 20 de julho de 2011, pelo juiz da 1ª Vara do Júri da Capital, o Recorrente, após citação para responder à acusação, alegou que cometeu a agressão para se defender, juntando documentos comprobatórios de residência e antecedentescriminais, bem como arrolou testemunha, à qual qualificou e requereu intimação.
Durante a inquirição das testemunhas, a de defesa arrolou Francisco..., irmão do Recorrente que presenciou os fatos, relatando que na noite do ocorrido alertou seu irmão, ora Recorrente, que havia uma pessoa subtraindo madeiras e telhas de sua residência, sendo que, diante de tal fato, Cristiano, de possedo facão, ordenou que o individuo cessasse o que estava fazendo, tendo como resposta a ameaça do ladrão, o qual caminhou em sua direção de posse de um pé de cabra, sendo que, diante da ameaça à sua vida, o Recorrente tentou golpear o invasor por cinco vezes com o facão, porém só o ultimo golpe o atingiu, ocasionando sua morte.
A testemunha de acusação, Pedro, que não presenciou o fato,alegou por outro lado que o Recorrente era seu conhecido havia cinco anos e que o mesmo tinha o hábito de beber até se embriagar, causando confusão nos bares da cidade.
No laudo cadavérico apresentado constou que a morte do invasor fora provocada por uma única lesão na altura do peito, que ocasionou hemorragia no pulmão.
Nas alegações finais orais, o juiz, apesar de entenderque o feito tramitou regularmente, pronunciou o Recorrente na própria audiência pelo crime ora mencionado, com a finalidade de fosse submetido ao júri popular.
II-) DO DIREITO
A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência e certa de que detalhe algum escapará de sua observância, vem aduzir os argumentos que demonstram que respeitável sentença de pronúncia não deve prosperar,impondo-se sua reforma pelas razões que passa a expor.
Conforme disposto no inciso II do artigo 23 do Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato em legitima defesa. Elenca ainda o artigo 25 do mesmo diploma legal que entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem....
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