Direito

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ETAPA 3 PASSO 1

Conceitos de Direito Cambiário e seus princípios

O direito brasileiro prevê dois tipos de ações cambiais, uma é a ação de execução cambial, e outra é a ação de locupletamento ilícito.
O Código de Processo Civil, em seu Artigo 585, I, define como títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.Portanto, a ação de execução cambial não é nada mais do que uma ação de execução de título executivo extrajudicial na qual há a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé, ou seja, na qual as matérias de defesa do devedor nos embargos à execução são limitadas. O Decreto 2.044/1908 regulamenta a ação cambial, e este determina que a matéria de defesa do réu só poderá se fundada nodireito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação. Os requisitos para a ação de execução cambial serão apenas o direito de creditório fundado em título de crédito e a apresentação do próprio título de crédito, de acordo com o princípio da cartularidade, o qual determina que o título de crédito é o documento necessário aoexercício nele mencionado. Ou seja, a apresentação do título já faz presumir a existência deste direito. O credor pode executar todos os devedores, ou seja, contra o devedor principal, os co-devedores e os avalistas. Porém, para executar co-devedor ou avalista de co-devedor, será requisito ainda o protesto do título.
A ação de locupletamento ilícito, por sua vez, é ação cambial com naturezacognitiva, que vai ser cabível no prazo determinado na lei, quando o título já está prescrito. A prescrição do título faz com que ele perca a sua abstração e a sua eficácia executiva, desta forma, o autor da ação de locupletamento ilícito terá que provar seu direito, que não vai se fundar somente no título. Para o Superior Tribunal de Justiça, é requisito da ação de locupletamento ilícito ademonstração de que houve efetivamente enriquecimento ilícito do réu. Ou seja, meros avalistas, por exemplo, não vão poder figurar na ação. Por ser ação cambial, pode-se dizer que ainda está presente a autonomia do título de crédito, mas esta é mitigada pela necessidade da prova do enriquecimento indevido. No mesmo sentido, há uma mitigação da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Oréu poderá apresentar contestação, que ainda é limitada neste princípio subprincípio, porém, poderá ainda alegar que não enriqueceu ilicitamente. Então, esta ação terá como requisitos: a apresentação do título (de acordo como princípio da cartularidade) e a comprovação do enriquecimento indevido da outra parte.
O foro competente para o julgamento das ações cambiais é em princípio o dodomicílio do réu. Porém, há entendimento da jurisprudência também no sentido de dever a ação ser proposta no lugar onde deveria ter sido efetuado o pagamento.
O prazo prescricional para a ação cambial de execução será, para a maioria dos títulos de crédito, de 3 anos do vencimento para o devedor principal e seus avalista e de 1 ano do protesto, ou do vencimento se este for dispensado (Artigo 20 daLei Uniforme de Genebra e Artigo 18 da Lei de Duplicatas). Para o cheque, estes prazos vão ser de 6 meses, a contar do fim do prazo de apresentação do cheque, de acordo com o Artigo 59 da Lei do Cheque.
O prazo prescricional para a ação cambial de enriquecimento ilícito é para a maioria dos títulos de credito de 3 anos da prescrição da ação executiva, de acordo com o Artigo 206, §3º, IV,e,para o cheque, este prazo é de 2 anos, previsto no Artigo 61 da Lei do Cheque.
Cumpre ressaltar que, vencidos estes prazos, pode o titular do crédito se valer da ação ordinária de cobrança e da ação monitoria, esta com respaldo na súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser admissível ação monitória fundada em cheque prescrito, já que este consiste em prova escrita de...
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