Principios dct

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1026 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Princípio da Norma Favorável

Principio da norma favorável significa no sentido amplo uma regra de hierarquia.
Havendo duas ou mais normas trabalhistas sobre a mesma matreira, será hierarquicamente superior e, portanto aplicável ao caso concreto a que oferecer maiores vantagens ao trabalhador, dando-lhe condições mais favoráveis salvo no caso de leis proibitivas do Estado.
De um modo geral, épossível dizer que ao contrario do direito comum em nosso direito que entre as normas se forma terá come vértice não a constituição federal ou a lei federal ou as convenções coletivas de modo imutável. O vértice da pirâmide hierárquica das normas trabalhistas será ocupado pela norma vantajosa ao trabalhador, dentre as diferentes em vigor.
A aplicação da norma favorável tem outra exceção, alémdas derrogações de lei proibitiva do estado, como as salariais de indexação orientadoras de diretrizes econômicas em período de inflação.
Fundamento legal do principio da norma favorável
No Brasil está no artigo 7º, caput da CF/88 que, ao estabelecer as diretrizes fundamentais dos direitos dos trabalhadores, o faz como garantias mínimas. Outras podem ser obtidas por trabalhadores por meio de suasrepresentações sindicais mediante atividade negocial. Observa-se ainda o artigo 620 da CLT, “as condições estabelecidas em convenção, quanto mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo”.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULAMENTO DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL.
Verificando-se que o Regional não analisou a matéria sob o enfoque da aplicação danorma mais favorável, nada tendo constado do acórdão recorrido sobre a supressão ou redução de qualquer direito previsto no regulamento anterior, a matéria carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, o que inviabiliza o processamento da revista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.
Nº do processo: AIRR 48340052006502022148340-05.2006.5.02.0221
Órgão Julgador: Tribunal Superior do Trabalho – 2ª Turma.

Princípio da dignidade da pessoa humana

“Nas razões de recurso de revista, o autor afirmou que a “exposição a condições O princípio da dignidade da pessoa humana é garantia fundamental prevista na Constituição Federal em seu artigo art. 1º, III. Todas as relações trabalhistas devem necessariamente se basear nesse princípio. Emcaso de violação do mesmo, surge para o trabalhador o direito de ser indenizado pelo dano que sofreu.
Segundo a autora Alice Monteiro de Barros , “embora não seja peculiar ao Direito do Trabalho, alguns autores acrescentam a dignidade humana entre seus princípios”. Em seguida ela conceitua a dignidade como um conjunto de atributos identificador da pessoa humana, que a distingue de outros seresvivos.
De acordo com a autora :
“a dignidade da pessoa humana ocupa posição de destaque no exercício dos direitos e deveres que se exteriorizam nas relações de trabalho e aplica-se em varias situações, principalmente, para evitar tratamento degradante do trabalhador.”
O que nos leva ao julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que em recurso de revista condenou as empresas SCOVAN SERVIÇOS GERAISLTDA. e DOW CORNING METAIS DO PARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ao pagamento de indenização por danos morais á um de seus funcionários. De acordo com o relatório do ministro Vieira de Mello Filho, o funcionário “assim como seus companheiros de trabalho, alimentavam-se no mesmo local de execução dos serviços, uma vez que a Reclamada não tinha refeitório, e as refeições vinha por volta das 14:30 horascom cheiros estranhos, e ainda mais não tinham água potável, não havia banheiro disponível ou a Reclamada disponibilizava de banheiros químicos que ficavam há grandes distância do local da execução dos serviços o que impediam dos mesmos serem usados ou, quando usados, não eram limpos, ficando os mesmo sem condições de uso” (sic). Refere-se, ainda, à existência de “banheiro único, utilizado...
tracking img