Previsão Constitucional - referente aos registro públicos

Previsão constitucional – referente aos registros públicos.
Art. 236 da CF –
Instituição tabelioa, primeira atividade que notarial – tabelião de notas, esta era a função principal a conformalização da vontade humana. Ex.: escritura pública – ato pelo qual o tabelião põe fé pública...
Atividade notarial é ligada ao desenvolvimento da vontade humana, não tem por objetivo criar, direitos, obrigações, mas atua no campo...
Atividade registral ou registraria – esta exercida pelos oficiais de registros ou registradores – o objetivo desta é constituir, declarar ou modificar direitos. Ex.: art. 108 do cc – criação de direitos reais, cujo declaração...registrar o titulo.

RTD – originariamente este oficio recebeu a destinação de caráter vitalício, se tinha a vulgar transmissão causa mortis. Na perpetuação do direito se transmitia.
Constituição anterior a de 88, criou a necessidade de concurso público art. 207 da constituição anterior. Essa modificação implementada pela emenda 22 alcançariam pessoas que estavam em fase de transição. Para as pessoas que estava em fase de transição. Titularizou sem concurso.
A – titular de um oficio de registro civil das pessoas naturais do município de Monte Mort, recebeu por ato em 1960 faleceu em 1973, após morte o filho de A o a, iria por um ato do juiz corregedor ou governador do Estado a estava como titular até o ato definitivo. Só pode ser investido quem for investido por concurso público na forma provimento ou remoção. Mas o a estava esperando, pois era a legislação da época. Se este estiver a mais de 5 anos a frente do mesmo cartório. Quem foi investido na forma da lei. Neste caso a esta dispensado de fazer concurso público para se tornar titular do cartório, mas isso para quem preenchesse estes requisitos, não havia sido investido pelos atos legítimos. Estas pessoas tinham direito adquirido como oficial ou tabelião. Art. 236 da CF repetiu a obrigatoriedade de concurso público, no entanto o art. 236 diferente do art. 208...