Pratica penal

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Disciplina:Prática de Penal

Semana: 5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA- DF



Processo n: xxxxx.xx.xxxx.x.xx.xxxx


JOSÉ DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em curso, vem por seu advogado, in fine, assinado, (artigo 39,I, CPC), com endereço profissional na rua_______,número_______,cidade________,com CEP e telefone, apresentar a V. Exa:


ALEGAÇÕES FINAIS

Na forma do artigo 403, §3º do CPP, que passa a expor:

DOS FATOS

O réu foi denunciado pelo MP como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c, art. 61, II, ambos do CP, que o acusava de não pagar pensão alimentícia ao seu filho menor Jorge de Tal, nos períodos de Janeiro de 2005 a 04/04/2008, sem justa causa,conforme consta em fls____.
O denunciado foi citado e apresentou, no prazo legal, resposta a acusação de próprio punho, vale ressaltar, arrolando duas testemunhas.
Na AIJ designada o réu compareceu desacompanhado de advogado, que em tal momento o juiz não nomeou defensor para representa-lo, com o argumento de que o MP presente já seria suficiente.
No curso da instrução criminal, arepresentante legal e mãe do menor con-firmou que o réu atrasava o pagamento da pensão alimentícia, mas segundo a mesma, ele efetuava o pagamento parcelado dos valores devidos.
De acordo com as testemunhas arroladas, o réu como ajudante de pedreiro, ganhava apenas um salário mínimo por mês, quantia essa que é utilizada para manter seus outros seis filhos, sua mulher desempregada, e a pensão alimentícia,gastando boa parte de seu salário na compra de remédios indispensáveis a sua sobrevivência, haja vista, que sofre de problemas cardíacos.
Após as testemunhas serem ouvidas, o réu pediu para ser ouvido para con-tar sua versão nos fatos, mas o juiz recusou-se a interrogá-lo, sob o argumento de que as provas produzidas eram suficientes ao julgamento da causa.


DA PRELIMINAR

1-DASNULIDADES:
Preliminarmente cumpre destacar que o réu não contratou um profissional para que sua resposta a acusação fosse feita, realizando o feito de próprio punho, dito isto, por si só já bastaria para que fosse decretada a nulidade do feito, gozando de total nulidade conforme preconiza o art. 4º da Lei n. 8.906/94.
Destaca-se o art. 4º da Lei n. 8.906/94:
“Art. 4º São nulos os atos privativos deadvogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrati-vas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia”.

Em segundo momento foi designada AIJ, ao qual, o réu compareceu desa-companhado de um aadvogado, porem, o juiz não designou defensor público ao mesmo, incidindo, contudo, em mais um fato para que fosse designada a nulidade.
“Acórdão nº 106397 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊN-CIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO DA RÉ. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE. FALTA DE ASSINATURA NO TER-MO DE AUDIÊNCIA. ERROMATERIAL. VERIFI-CAÇÃO POR MEIO DE MERA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – O Tribunal a quo fez mera constatação de um fato que pode ser verificado por meio de uma singela análise dos documentos juntados pela própria impetrante, sem maiores incursões no conjunto fático-probatório, não havendo, assim,qualquer afronta à jurisprudência consagrada pelo STJ e por esta Suprema Corte, que proíbe a dilação probatória na via estreita do habeas corpus. II – Não há falar em ofensa ao devido processo l...”.
E por fim foi infringido Princípios Constitucionais, quais sejam, Contraditório e Ampla Defesa , pois o juiz não deixou o réu contar sua versão dos fatos, negando interrogá-lo.
Para conceituar o...
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