Poder legislativo

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Introdução

Ao Poder Legislativo tocam as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar, mas, de modo atípico, também exerce funções de administrar (ao prover cargos de sua estrutura ou atuar o poder de polícia) e de julgar (o Senado processa e julga, por crimes de responsabilidade). O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dosdeputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27, 29 e 32).
O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, que é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e no Distrito Federal. Otrabalho do Congresso Nacional compreende o período de quatro anos. Já o Senado Federal é composto por três representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário. O mandato dos senadores é de oito anos.
As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambos o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se porum lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70).
No exercício de suas funções, os membros do Poder Legislativo estão resguardados por um protetivo rol de prerrogativas eimunidades; bem como por algumas incompatibilidades, como se analisará a seguir.



























Congresso Nacional

A Constituição Federal no Capítulo I, do Título IV, inicia o detalhamento sobre os Poderes de Estado, consagrados no art. 2.° como independentes e harmônicos, com as regras sobre o Poder Legislativo, que nos Estados Democráticos, que nos apresentamcomo órgãos constitucionais dotados de plena independência, também sob o aspecto financeiro.
Durante a legislatura ocorrem as sessões legislativas, que podem ser ordinárias (correspondem ao período normal de trabalho previsto na Constituição), ou extraordinárias (quando ocorrem no período de recesso do Congresso). A sessão legislativa ordinária é partida em dois períodos legislativos (1º - do dia 2de Fevereiro a 17 de Julho; 2º - do dia 1º de Agosto a 22 de Dezembro), e só se interrompe quando houver aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Esse projeto deve estar aprovado até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Nos intervalos dos períodos mencionados, ocorrem os recessos. Nestes, o Congresso Nacional pode ser chamado a se reunir por convocaçãoextraordinária, em situações de emergência constitucional (decretação de estado de defesa, intervenção federal ou pedido de autorização para decretação de estado de sítio), ou, ainda, para o compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Há outra hipótese de convocação extraordinária. Verificando-se caso de urgência ou de interesse público relevante, tanto o Presidente da República,quanto o da Câmara dos Deputados ou Senado, tem competência para convocar a reunião extraordinária do Congresso Nacional. Nessa convocação será tratado somente sobre a matéria que a motivou e sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação.
A sessão legislativa extraordinária difere da ordinária não apenas pelas peculiaridades que marcam a sua instauração, como pelos assuntos que nelase tratam.
“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para...
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