Poder legislativo municipal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (624 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 31 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 

 A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. A Câmara tem funções legislativas,atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservasconstitucionais do Estado e União. Vereador A palavra vem de "Verear"que define a pessoa que tem a incumbência de cuidar do bem-estar dos moradores do lugar, portanto ele é o representante do povo naesfera municipal. Os Vereadores como agentes políticos agem de três formas: propondo, estudando e aprovando leis; recomendando providências à Administração Municipal, para atender as reclamações enecessidades da população para melhoria de sua vida comunitária (indicações, requerimento, moções), fiscalizando as atribuições e contas da Prefeitura inclusive da própria Câmara juntamente com o T. C. E.(Tribunal de Contas Estadual). A Câmara Municipal é formada por determinado número de vereadores (depende do município), pertencentes a diversos partidos políticos, formando as bancadas, isto é, osVereadores de um mesmo partido se agrupam e formam a sua bancada e esta escolhe o seu líder. O líder em geral, fala em nome do partido e da bancada e em certos momentos, assuntos que venham a facilitara tramitação dos projetos ou acordos em demais casos. Atuação mais importante do Vereador É sobre a discussão de leis, as quais ditam a vida administrativa da municipalidade e o atendimento dossuperiores interesses da comunidade em todos os sentidos. As leis nascem de um projeto e, em sua maioria, se originam da iniciativa do Poder Executivo. Outra manifestação político pessoal decorrente de suaposição de Vereador refere-se ao seu trabalho de oferecer sugestões denominadas: indicações, requerimento e moções. Indicações 
O Vereador oferece sugestões às quais visa levar ao conhecimento do...
tracking img