Poder Legislativo Municipal

Poder Legislativo
Municipal
Ana Maria nº 03
Gabriela Lima nº 14
Jaqueline Angelo nº 20
Thais Borges nº 36

O que é?
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Poder Legislativo Municipal, o poder é exercido pela Câmara de
Vereadores. Estes são eleitos pelo povo, para um mandato consecutivo de 4 anos, seguindo as normas gerais das constituições federal e estadual. O que faz um vereador?

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Vereadores fiscalizam o trabalho do
Poder Executivo acompanhando a execução e a observância das leis. Já os aspectos financeiros, contábeis e orçamentários são controlados e fiscalizados com o auxílio do Tribunal de Contas.

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Para fazer as leis, o vereador elabora e redige os projetos através de uma assessoria, apresentando-os em
Plenário. Este projeto é declarado objeto de deliberação pelo presidente e manda abrir o processo.
Em seguida, o projeto vai para as diversas comissões da Câmara, seguido de votação. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

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O vereador é o representante do povo. No exercício desta função, é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura, do Executivo.

Quem pode ser vereador?
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Os critérios para concorrer ao cargo de
Vereador, são os seguintes: ser alfabetizado, ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos (não estar com os direitos políticos cassados), realizar o alistamento eleitoral; ter domicilio eleitoral na cidade para o qual quer concorrer ao cargo, ou seja, pode ser natural de outra cidade, mas deve concorrer ao cargo para representar a cidade onde vota; estar filiado a algum partido e ter a idade mínima de 18 anos.

Vereadores:
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O número de vereadores é proporcional à população do município, observados os seguintes limites, conforme artigo 29, IV da
Constituição de 1988:

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9 vereadores, nos municípios de
até