Poder constituinte

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PODER CONSTITUINTE

O sentido e a finalidade do Poder Constituinte estão intrinsecamente ligados à Constituição, pois ele é o poder que estabelece a Constituição e, como tal, a organização fundamental de um Estado, sua base política e jurídica.
A doutrina aponta a contemporaneidade da idéia de Poder constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando à limitação do poderestatal e a preservação dos direitos e garantias individuais.
Sem dúvida, pode-se afirmar que o Poder Constituinte é a expressão da mais elevada soberania, pois é o mais alto poder do Estado, responsável pela elaboração da Constituição que possibilite a organização estatal, dispondo sobre as competências e o funcionamento dos órgãos estatais, bem como disciplinando as relações a serem firmadas entre oPoder Público e seus particulares.
O Poder Constituinte é a vontade política, cuja força ou autoridade habilita-a a adotar a decisão concreta do conjunto sobre o modo e a forma da Constituição. Ele é a própria existência política, pois determina a unidade política estatal como um todo. Das decisões dessa vontade provém a validade de toda regulamentação constitucional. Pode-se avaliar sua atuaçãodiante do ato da tomada da decisão política fundamental, no que tange à elaboração da Constituição.

O Poder Constituinte nada mais é do que a uma forma excepcional da produção jurídica. Ele não decorre de um poder normal, mas consubstancia-se num procedimento extraordinário para criação do Direito, originando normas jurídicas da mais alta hierarquia do Direito Positivo e refletindo a realidadejurídica de um povo (VANOSSI, 1983, p.22).

Segundo Faria (2003), essa necessidade do exercício do Poder Constituinte retrata a realidade social e institui uma ideia do Poder Constituinte evolutivo, capaz de acompanhar a dinâmica da realidade social, sem prender as futuras gerações a decisões tomadas no passado, o que seria possível também com a transferência das realizações das políticaspúblicas para o campo da legislação ordinária, permitindo, assim, um processo de revisão mais fácil, o que, contudo, poderia enfraquecer a função e a força da Constituição.
O Poder Constituinte classifica-se em: originário e derivado.

1. Poder Constituinte Originário

O Poder Constituinte Originário é o responsável pela criação da Constituição, positivando as decisões políticas fundamentais de umasociedade, inaugurando uma nova ordem jurídica, capaz de amenizar racionalmente as tensões sociais, com base num ideal comum (BONIFÁCIO, 2003).
Segundo Bonifácio (2003), a noção de Poder Constituinte Originário está relacionada à questão da assunção e do exercício do poder político, tendo em vista que é sua a competência para criação do regime político, mediante a formação do Estado por meio daelaboração de uma Constituição que prescreva oportunidades iguais aos cidadãos, com garantia e equilíbrio entre os poderes constituídos no exercício do poder político pelo Estado.
Ele é concebido como um fato, pois se manifesta num mundo pré-jurídico, presente no campo político-social, na qualidade de potência efetiva. Porém, possui características do mundo jurídico, conferindo legitimidade àsnormas por ele produzidas, razão pela qual não deve ser identificado como um simples fato, mas, sim, como um efetivo poder jurídico (BRITO, 1993).
Trata-se, portanto, do efetivo poder que tem competência para elaborar o texto constitucional, que pode conferir vida constitucional, dada a existência da Constituição (SALDANHA, 1986).
A natureza do Poder Constituinte Originário pode ser analisada combase nas teorias positivista, jusnaturalista, autônoma e dialético-integral.
A teoria positivista, fundada no positivismo jurídico, identifica-se com a afirmação de que todo o direito é resultado do Direito Positivo, aquele posto pelo Estado, de modo que o Poder Constituinte seria fruto de uma atividade social, consistindo num fato, já que não encontraria fundamento jurídico anterior à...
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