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Sociedade em comandita simples
Sociedade em comandita simples

1) CONCEITO: é a sociedade simples ou empresária que possui dois tipos de sócios: os comanditados, somente pessoas físicas, os quais respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais e são encarregados da administração da sociedade; e os comanditários, que respondem apenas nos limites do capital investido, e não tem poderes paraparticipar da gerência. (art. 1.045)


2) CARACERÍSTICAS:

✓ Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. (art. 1.046, par. Único) – obs.: inclusive em relação ao art. 1.043? (dúvida) – doutrina entende que sim.
✓ Se o sócio comanditário intervier na administração da sociedade ou se seu nome constar na firma social, responderásolidariamente com o sócio comanditado, sendo-lhe facultado, porém, fiscalizar as operações e ser nomeado procurador da sociedade para fim específico. (art. 1.047 e parágrafo único).
✓ Firma social apenas com os nomes dos comanditados.
✓ Interessante: O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço. (art. 1.049)
✓ Extinção dasociedade: art. 1.051

3) CONSEQUÊNCIAS DE MORTE DOS SÓCIOS


3.1. Sócio Comanditado: Ocorrendo a morte do sócio comanditado, liquida-se a sua cota segundo a regra geral das Sociedades simples, isto é, os herdeiros só entram na sociedade se o contrato previr, com consentimento dos sócios.
3.2. Sócio Comanditário: No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição docontrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente. (o contrato tem que vedar).


Comentário:


Antes de abordarmos este tipo de sociedade, examinemos o verbo comanditar. Segundo o Dicionário do Aurélio, comanditar tem dois significados: a) entrar com fundos para, ou gerir os negócios de (uma sociedade em comandita); e b) encarregar da administração dos fundos deuma sociedade em comandita.

Pelo próprio significado do verbo comanditar, percebe-se que existem dois tipos de pessoas que participam da sociedade, sendo um tipo caracterizado como investidor e outro como gestor dos negócios.

Na sociedade em comandita simples, também tipicamente de pessoas, existem dois tipos de sócios: os comanditados, que são somente pessoas físicas que representam,administram e respondem de forma ilimitada pelas obrigações da sociedade, e os comanditários, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Estes sócios não administram e nem representam a sociedade, tendo sua responsabilidade limitada ao valor de sua quota no capital social.

A sociedade em comandita simples pode ser empresária, dedicando-se a exploração de atividade típica de empresário, a exemplo deindústria, comércio, etc, ou não empresária quando explora trabalho de natureza civil, a exemplo de atividade científica, literária ou artística.

Embora não tendo poder de gerência, o sócio comanditário, em negócios determinados, pode atuar como procurador da sociedade com poderes especiais, sem contudo perder sua condição originária de sócio comanditário.

De forma proposital, o códigocivil não apresenta detalhadamente alguns aspectos importantes que estão presentes em qualquer tipo societário. Para suprir esta lacuna, aplica- se supletivamente no que não for incompatível com o específico, o disposto para a sociedade em nome coletivo.

A essência desta regra está prevista no artigo 1.046, completando ainda seu parágrafo único que aos comanditados cabem os mesmos direitos eobrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo.

Assim, por via de conseqüências a sociedade em comandita simples também se utiliza supletivamente das normas da sociedade simples, haja vista que estas mesmas regras são também supletivas para a sociedade em nome coletivo.

Destacamos ainda que sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade, assim como de lhe fiscalizar...
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