Planejamento familiar

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  • Publicado : 17 de fevereiro de 2013
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O planejamento familiar é direito de todo cidadão, garantido na lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 estando fundado em dois princípios: o da dignidade da pessoa humana e o dapaternidade responsável, em que o casal é livre na decisão de planejar sua família. Sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas para o exercício destedireito.
Onde se inicia assim:
“Para os fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade, que garanta direitos de constituição, limitaçãoou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.” (Lei 9.263/96, art. 2º caput)
Ao se tratar de fecundidade a presente lei faz referencia as medidas de controle da natalidade(preservativo, contraceptivos orais, laqueadura, vasectomia, DIU, etc.) que o governo tem a obrigação de dispor ao casal, bem como apoio social. O planejamento familiar, neste artigo, nãotem como objetivo realizar ou encorajar a prática do aborto, mas, através de medidas educativas, garantir que as famílias tenham condições de oferecer um ideal desenvolvimento (econômico,educacional, espiritual) para as vidas nelas concebidas.
Com enfoque nestes princípios, a lei do planejamento familiar detalha as normas e como devem ser executados por parte dos gestorese trabalhadores da saúde seus princípios e direitos ali presentes.
Sendo assim, a Lei 9.263/96 é uma norma jurídica que veio para dar direito de planejamento familiar de forma equiparadatanto para os ricos como os desfavorecidos.
Com base na lei do planejamento familiar, o grupo desenvolveu um trabalho, pensando em informar, algumas curiosidades referentes a este tema,onde foram colocadas perguntas dentro de balões para serem expostas em sala e aquele que estourar o balão e acertar a pergunta, ganha um prêmio, se não souber o grupo esclarece a todos.
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