Pis e cofins

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Publicado em nosso site em 10/02/2009

Ressarcimento e Compensação de Créditos do PIS/PASEP e da COFINS - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2009/4085 Sumário Introdução I - Créditos Abrangidos I.1 - Estoque de Abertura II - Compensação II.1 - Formalização da Compensação II.2 - Débitos que não Podem ser Compensados com Créditos II.3 - Compensação não HomologadaII.4 - Atualização dos Débitos a Compensar III - Ressarcimento III.1 - Formalização do Ressarcimento III.2 - Análise do Pedido III.2.1 - Contribuinte sem Débitos III.2.2 - Contribuinte em Débito de Tributos Federais III.2.2.1 - Dois ou mais Débitos III.2.2.2 - Compensação com Débito Parcelado III.2.2.3 - Débitos Junto à Previdência Social e a outras Entidades e Fundos III.2.2.4 - Débito de Naturezanão Tributária IV - Restrições ao Crédito e à sua Utilização IV.1 - Comercial Exportadora IV.2 - Receitas não Incluídas na Sistemática da "Não-Cumulatividade" IV.3 - Tributação Concentrada ("Incidência Monofásica") IV.3.1 - Fabricantes das Máquinas e Veículos IV.4 - Crédito Presumido Apurado pelas Agroindústrias IV.5 - Processo Judicial ou Processo Administrativo Fiscal V - Créditos DiscutidosJudicialmente V.1 - Habilitação Prévia do Crédito V.2 - Deferimento do Pedido de Habilitação VI - Utilização dos Formulários em Papel VII - Retificação VIII - Desistência IX - Indeferimento - Recursos Cabíveis X - Apresentação de Documentos e Diligência Fiscal XI - Valoração do Crédito a Ressarcir XII - Prazo para Compensação ou Ressarcimento XIII - Tabela Prática

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1 FISCOSoft Impresso Introdução A partir da instituição do regime não-cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, as pessoas jurídicas sujeitas a essa sistemática passaram a ter o direito a constituir créditos sobre os valores descritos no artigo 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003. Como regra, esses créditos devem ser utilizados na dedução dos débitos das mesmas contribuições, decorrentes de suasreceitas tributadas. Contudo, em alguns casos, a empresa detém saldo credor dessas contribuições, normalmente pelo fato de se tratar de créditos decorrentes de operações não tributadas. Dessa forma, é permitida a compensação desse saldo credor com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, podendo ainda ser objeto de pedido de ressarcimento, de acordo com asregras tratadas neste Roteiro.
Nota:
Acompanhando a legislação que regre a matéria, podemos conceituar o termo "crédito", como o montante apurado pelo contribuinte, para abater o valor devido de PIS e COFINS. O termo "débito", por sua vez, pode ser conceituado como o valor devido pelo contribuinte ao Estado.

I - Créditos Abrangidos São passíveis de compensação ou ressarcimento os créditos doPIS/PASEP e da COFINS decorrentes de: a) custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou b) custos, despesas eencargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação com pagamento de PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação; Poderão, ainda, ser objeto de compensação os créditos decorrentes de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.
Nota:
O Pedido de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação dos créditos acumulados na forma da letra "b", referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005.

Fundamentação: Arts. 27,...
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