PGE PGM 2013

CURSO: PGE PGM 2013.2
DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL
PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ
AULA 04
BLOCO: 01-05
MATÉRIA: SOCIEDADE ANONIMA
Indicações de bibliográficas:
 Mario E. P. Jr. Empresa Estatal e Dilemas societários.
 Tavaves Borba. Direito Societário.
 Paulo Penalva.
Leis e artigos importantes:
 Lei 6404/76: art. 1º, 3º, 4º, 8º, 17, 87, 111, 115, 213, 254-A, 257.
 Lei 6385/76: arts.2º, 19
 Instrução Normativa 361/02, CVM
TEMA: SOCIEDADE ANONIMA
PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ

Lei 6404/76 (lei de SA). É tida como principal lei de sociedade anônima no Brasil. É uma lei que está a frente do seu tempo. Há alguns dispositivos que começam a ser utilizados agora. É uma lei com visão prospectiva.
Características da SA.
1) Capital dividido em ações.
2) Responsabilidade do acionista limitada ao preço de emissão de suas ações.
A sociedade anônima é uma sociedade por ações. Seu capital é dividido por ações. E a responsabilidade do seu acionista é limitada a quantidade de suas ações.
A responsabilidade, portanto, a grosso modo, é uma responsabilidade limitada. Não é, no entanto, uma sociedade limitada que existe na Ltda., em que todos respondem solidariamente pelo capital social. Na SA a responsabilidade é limitada, mas ao preço da emissão de suas ações, não há solidariedade entre os acionistas da S.A.
3) Toda S.A é empresarial.
A S.A pode desenvolver qualquer tipo de atividade, mesmo que, a principio, não haja regra empresarial. Mas qualquer que seja objeto, a companhia será mercantil e se regerá pelas leis do comercio, nos termos do art. 1º da lei.
Curso: PGE PGM 2013.2 – Matéria: Direito Empresarial – Prof: Juan Vazquez – Aula: 04 - Bloco: 01-05

O registro da S.A será, por isso, feito na Junta Comercial.
4) O nome empresarial será da espécie denominação.
Mesmo que haja no nome o nome de um fundador que contribuiu para a fundação, a espécie de nome empresarial será denominação.
Cabe ressaltar que a expressão CIA somente poderá ser utilizada no início do nome empresarial. Ver o