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Lei nº 116/97 de 4 de Novembro Estatuto do Trabalhador-Estudante A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, nº 1, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto do diploma O presente diploma contém o regime jurídico do trabalhador-estudante, sem prejuízo dos direitos e regalias consignados em legislação ou regulamentação detrabalho mais favorável. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 – Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada e que frequente qualquer nível do ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados oudoutoramentos, em instituição pública, particular ou cooperativa. 2 – Ficam ainda abrangidos pelas disposições constantes da presente lei, com excepção dos artigos 3.º, 4º, 6.º e 10.º, n.º 1, os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações: a) Sejam trabalhadores por conta própria; b) Frequentem cursos de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, desde que com duraçãoigual ou superior a seis meses. 3 – Não perdem o estatuto de trabalhador-estudante aqueles que, estando por ele abrangidos, sejam entre tanto colocados na situação de desemprego involuntário. Artigo 3.º Horário de trabalho 1 – As empresas ou serviços devem elaborar horários de trabalho específicos para os trabalhadores-estudantes, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerentedeslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino. 2 – Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhador-estudante será dispensado até seis horas semanais, sem perda de retribuição ou de qualquer outra regalia, se assim o exigir o respectivo horário escolar. 3 – A opção entre os regimes previstos nos números anteriores será objecto de acordo entre aentidade empregadora, os trabalhadores interessados e as suas estruturas representativas, em ordem a conciliar os direitos dos trabalhadores-estudantes com o normal funcionamento das empresas ou serviços. 4 – Não existindo o acordo previsto no número anterior, aplicar-se-á supletivamente o regime previsto nos nºs 2 e 5 do presente artigo. 5 – A dispensa de serviço para frequência de aulas prevista non.º 2 do presente artigo poderá ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente e depende da duração do trabalho semanal, nos seguintes termos: a) Duração de trabalho entre vinte e vinte e nove horas – dispensa até três horas; b) Duração de trabalho entre trinta e trinta e três horas – dispensa até quatro horas; c) Duração de trabalho entre trinta e quatro e trinta e sete horas – dispensa até cincohoras; d) Duração de trabalho igual ou superior a trinta e oito horas – dispensa até seis horas. 6 – O período normal de trabalho de um trabalhador-estudante não pode ser superior a oito horas por dia e a quarenta horas por semana, no qual se inclui o trabalho suplementar, excepto se prestado por casos de força maior. 7 – Mediante acordo, podem as partes afastar a aplicação do número anterior emfavor do regime flexível previsto na lei geral, tendo o trabalhador-estudante direito, nesse caso, a um dia por mês de dispensa de trabalho, sem perda de remuneração. Artigo 4º Regime de turnos 1 – O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo anterior, desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja totalmente incompatível com ofuncionamento daquele regime. 2 – Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito de preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar. Artigo 5º Prestação de provas de avaliação 1 – O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se,...
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