Pesquisa Cláusula Limitativa Indenizatória

Pesquisa – Cláusula Limitativa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPERTINÊNCIA. Preenchidos os requisitos do art. 5", V, da Lei n" 7.347/85 é de se reconhecer que a Associação de Defesa dos Consumidores tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECONHECIMENTO -EXCLUSÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. A boa-fé objetiva deve ser analisada sob uma abordagem quanto às expectativas geradas nas partes, em especial dos consumidores, ao contratarem e, quanto a este aspecto, é patente que, ao contratarem um seguro de vida e acidentes pessoais vislumbram a integral cobertura para os acidentes, tal como definidos no contrato, sejam os danos por ele causados diretos ou indiretos, mas desde que com eles guardem relação de causalidade. Assim, de rigor o reconhecimento da abusividade da exclusão de cobertura dos sinistros que i guardem relação de

(TJ-SP - APL: 992070158273 SP , Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 09/11/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2010)

Nesse caso, é abordado seguro de vida do consumidor, porém, acredito que dê para usar o princípio da boa-fé objetiva explícita no caso como base de nossos argumentos.

(TJ-RJ - RI: 00079291920098190211 RJ 0007929-19.2009.8.19.0211, Relator: FABIO RIBEIRO PORTO, Data de Julgamento: 05/04/2011, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2011 16:54)

Nesse processo citado, acredito que possamos usar o seguinte fundamento (o que se encontra grifado):

“as cláusulas limitativas do direito do consumidor deverão ser redigidas em destaque permitindo sua imediata e fácil compreensão. Não estando claramente assinalada a ausência de cobertura, há de se concluir sempre