Perguntas e respostas taxas moderadoras

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Documento em Atualização
2 de Abril de 2012
REVISÃO DE CATEGORIAS DE ISENÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS TAXAS MODERADORAS
PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
Nos termos da Base XXXIV da Lei de Bases da Saúde, as taxas moderadoras podem ser cobradas com o objetivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde. Encontram-se isentos os grupos populacionais sujeitos amaiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei.
Neste sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que veio regular o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
TÓPICOS
Revisão do modelo.......................................................................................................................................................... 2
Isenções do pagamento de taxas moderadoras ............................................................................................................... 3
Isenções do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica.................................................................. 7
Valores das taxas moderadoras .................................................................................................................................... 11
Dispensa do pagamento de taxas moderadoras ............................................................................................................ 18
Cobrança de taxas moderadoras................................................................................................................................... 22
Período de transição ...................................................................................................................................................... 23
Atualizações e introdução de novas FAQ face à última atualização.............................................................................. 25
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Documento em Atualização
2 de Abril de 2012
REVISÃO DO MODELO
1. Quais os pressupostos subjacentes à revisão da tabela dos valores das taxas moderadoras?
Nos termos do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo Português com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão Europeia (CE) e o Banco Central Europeu(BCE), o Governo comprometeu-se a tomar medidas para reformar o sistema de saúde com vista a garantir a sustentabilidade do SNS, quer no que respeita ao seu regime geral de acesso ou regime especial de benefícios, quer no que respeita aos seus recursos financeiros. Entre essas medidas encontra-se a revisão do regime das taxas moderadoras do SNS. Em conformidade, o novo regime de condições especiaisde acesso às prestações do SNS determina as taxas moderadoras aplicáveis no novo enquadramento supra referido, mantendo o princípio da limitação do valor a um terço dos preços do SNS, instituindo, ainda, a revisão anual dos valores, a par da atualização anual automática do valor das taxas à taxa de inflação, bem como diferenciando positivamente o acesso aos cuidados de saúde primários.Consideram-se situações determinantes de isenção de pagamento, ou de comparticipação, as situações clínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica.
2. Como são aplicadas as taxas moderadoras nos países da União Europeia?
No conjunto dos países da União Europeia, apurou-se que mais de metade mantém um regime de partilha de custos com o doente para acesso ao médico defamília, ambulatório especializado (“médicos especialistas” que não em medicina geral e familiar) e internamento.
A partilha de custos realiza-se, predominantemente, através da aplicação de um copagamento (no caso de todos os três tipos de serviços), ou aplicação de franquia (no caso dos médicos de família e ambulatório especializado) ou por um misto destes dois sistemas de pagamento.
Todos os...
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