Taxas moderadoras

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REVISÃO DE CATEGORIAS DE ISENÇÃO
E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS TAXAS MODERADORAS
PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
Nos termos da Base XXXIV da Lei de Bases da Saúde, as taxas moderadoras podem ser cobradas com o objetivo de
completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde. Encontram-se isentos os grupos populacionais
sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos,nos termos determinados na lei.
Neste sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que veio regular o acesso às prestações
do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à
aplicação de regimes especiais de benefícios.
O novo modelo de taxas moderadoras entrou em vigor a 1 de janeiro de 2012.
O Decreto-Lei n.º113/2011, de 29 de Novembro, tem uma nova redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de
21 de Junho.

T ÓPICOS
Revisão do modelo ........................................................................................................................................................... 2
Isenções do pagamento de taxas moderadoras............................................................................................................... 3
Isenções do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica .................................................................. 8
Valores das taxas moderadoras ..................................................................................................................................... 13
Dispensa do pagamento de taxasmoderadoras ............................................................................................................ 19
Cobrança de taxas moderadoras .................................................................................................................................... 23
Período de transição....................................................................................................................................................... 24
Revisão, inclusão e remoção de FAQ............................................................................................................................. 25

Documento em Atualização
02.10.2012

1/25

R EVISÃO DO MODELO
1.

Quais os pressupostos subjacentes à revisão da tabela dos valores das taxas moderadoras?Nos termos do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo Português com o Fundo Monetário Internacional
(FMI), a Comissão Europeia (CE) e o Banco Central Europeu (BCE), o Governo comprometeu-se a tomar medidas
para reformar o sistema de saúde com vista a garantir a sustentabilidade do SNS, quer no que respeita ao seu regime
geral de acesso ou regime especial de benefícios, quer no querespeita aos seus recursos financeiros. Entre essas
medidas encontra-se a revisão do regime das taxas moderadoras do SNS.
Em conformidade, o novo regime de condições especiais de acesso às prestações do SNS determina as taxas
moderadoras aplicáveis no novo enquadramento supra referido, mantendo o princípio da limitação do valor a um terço
dos preços do SNS, instituindo, ainda, a revisão anual dosvalores, a par da atualização anual automática do valor das
taxas à taxa de inflação, bem como diferenciando positivamente o acesso aos cuidados de saúde primários.
Consideram-se situações determinantes de isenção de pagamento, ou de comparticipação, as situações clínicas
relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica.
2.

Como são aplicadas as taxas moderadoras nospaíses da União Europeia?

No conjunto dos países da União Europeia, apurou-se que mais de metade mantém um regime de partilha de custos
com o doente para acesso ao médico de família, ambulatório especializado (“médicos especialistas” que não em
medicina geral e familiar) e internamento.
A partilha de custos realiza-se, predominantemente, através da aplicação de um copagamento (no caso de...
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