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II – ORIENTAÇÃO

A) CADASTRAMENTO
As escolas públicas de educação básica da rede municipal – (CMEIs e Unidades Escolares), podem ser beneficiadas com o recurso do PDDE mediante seguintes condições:
· Estar recenseadas pelo Censo Escolar realizado pelo Ministério da Educação, no ano anterior ao do atendimento;
· Permanecer ativas no ano do repasse dos recursos;
· Cadastro da Unidade Escolar no PDDEWEB, disponível em www.fnde.gov.br, em período a ser divulgado pela SEMEC.

B) RECURSOS FINANCEIROS
· Concluído o cadastramento, o FNDE providenciará as correspondentes transferências dos recursos financeiros, diretamente às UEx, através de depósito em conta bancária específica (aberta pelo FNDE), que os utilizará de acordo com as decisões da comunidade escolar;
· O valor transferido a cada Unidade Educativa é determinado com base no número de alunos matriculados na educação básica, conforme censo escolar do ano anterior;
C) VALORES ANUAIS A SEREM RECEBIDOS
Após a liberação do recurso, as escolas poderão consultar o valor recebido através do link: https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc

D) TIPOS DE DESPESA:
Os recursos transferidos para as escolas beneficiárias destinam-se a DESPESAS DE MANUTENÇÃO/CONSUMO e MATERIAIS PERMANENTES.
DESPESAS DE MANUTENÇÃO/CONSUMO: Compreendem a aquisição de materiais de consumo e a contratação de serviços para o funcionamento e manutenção das atividades da escola. Os materiais de consumo são materiais que, em razão de seu uso corrente, perdem sua identidade física ou tem sua utilização limitada há dois anos.
MATERIAIS PERMANENTES: São bens adquiridos que em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e tem durabilidade superior a 2 (dois) anos, como exemplo, destacamos a aquisição de mobiliários, equipamentos, máquinas, etc. A guarda e a conservação do material permanente são de inteira responsabilidade da escola beneficiada. Para incorporação dos bens ao patrimônio da escola, a