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PDDE- Participação e Controle Social

CURSISTAS: Maria Aparecida de Souza Moura Aldeniza da silva M. Pinheiro Maria Aparecida de Oliveira

UMARIZAL – RN Agosto 2012
Maria Aparecida de Souza Moura
Aldeniza da Silva M Pinheiro
Maria Aparecida de Oliveira

PDDE- Participação e Controle Social

Trabalho apresentado como requisito do curso Formação pela Escola, para obtenção do título conclusivo do cursista, mediante a orientação da Formadora Roberlânia Varela.

Umarizal – RN
Agosto 2012

PDDE- Participação e Controle Social

1- INTRODUÇÃO O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a qual tem a função de captar recursos financeiros para custear os diversos programas e políticas públicas que visam a melhoria da qualidade da educação brasileira. O FNDE foi fundado através da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, a qual foi modificada pelo Decreto Lei nº872, de 15 de setembro de 1969, com missão de captar recursos e executar programas de ações para o desenvolvimento da educação. O PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola ), é uma das Políticas Públicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que foi criado em 1995 sobre a medida provisória nº455, de 28 de janeiro, transformado na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, sendo ampliado para amparar a assistência a toda educação básica, abrangendo também as