Pastelaria pastel da hora

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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidadecabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa tributária, se constitui o crédito tributário. Caso não realize esse procedimento, seus servidores ficam sujeitos à responsabilidade funcional. No lançamento, a lei aplicável é aquela da data da ocorrência do fato gerador, no entanto, a aplicação de penalidades prevalece o princípio da lei mais benéfica aocontribuinte. Como o crédito tributário é constituído com o lançamento, a partir do momento da notificação feita ao sujeito passivo, somente pode ser modificado nas seguintes situações:
a) impugnação do sujeito passivo;
b) recurso de ofício;
c) iniciativa da própria autoridade administrativa.
Existem três modalidades de lançamento:
a) de ofício;
b) por declaração;
c) por homologação.Lançamento de ofício (direto) – A autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro.









O CARÁTER SUBSTANCIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Por definição do Código Tributário Nacional, artigo 142, lançamento tributário é o "nomen juris" reservado para o atopraticado pela administração fiscal que torna líquido e certo o tributo devido por um determinado contribuinte.
Para efeito de cumprimento ordinário do dever jurídico de pagamento do tributo, como foi visto anteriormente, o legislador pode optar entre conferir ao Fisco o encargo de liquidar o tributo através do procedimento do lançamento por declaração, artigo 147 do C.T.N., ou encarregar o sujeitopassivo de pagar o tributo por sua própria conta e risco, nos moldes do artigo 150.
Nestas condições, para o cumprimento ordinário do dever tributário principal, não é indispensável o procedimento administrativo do lançamento tributário, sendo certo que, no presente momento, a maioria absoluta dos tributos não é arrecadada através de lançamento tributário.
Extraordinariamente, quando o devedornão preste o seu dever de informar ao Fisco a ocorrência do fato gerador no procedimento do lançamento por declaração, ou preste informações deficientes, ou cumpra incorretamente o seu dever de "auto-liquidar" e pagar o tributo, o Fisco deverá agir "de ofício", investigando e descobrindo os fatos praticados pelo devedor, valorizando-os juridicamente no sentido de conferir o grau de certezajurídica necessária para a liquidação correta do tributo, e exigência da complementação ou integralização do pagamento. Este é o procedimento do lançamento de ofício como previsto no artigo 149 do Código Tributário nacional.
Agindo o Fisco ordinária, ou extraordinariamente, a função do lançamento tributário é de tornar certo o dever jurídico tributário, e de liquidá-lo para que possa ser cobradoadministrativamente ou através do judiciário pelo Executivo Fiscal.
Não se enquadra na figura definida no artigo 142 do C.T.N. o ato da administração fiscal que simplesmente certifique a prática pelo devedor de fatos relevantes para a tributação.
Também não será lançamento tributário o ato do órgão da administração fiscal que faça o acertamento do tributo sem, entretanto, liquidá-lo.
Odireito brasileiro, a contrário do italiano, não deu relevância ao procedimento administrativo de acertamento, apartado do ato de liquidação.
No acertamento tributário, visa-se identificar corretamente os fatos praticados (fato imponível), quem os praticou, e valorizá-los juridicamente com a adoção do critério jurídico apropriado. É um procedimento administrativo equivalente à ação...
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