Nulidades

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 23 (5699 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
NULIDADES
Conceito – “è o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci).
O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei.
Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma.Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o cumprimento de determinados atos, dentre eles destacam-se:
– o idioma;
- a escrita;
- a publicidade;
- a assinatura;
o limite de tempo.

IRREGULARIDADE – (vício leve) Ocorre quando o desatendimento da forma é incapaz de gerar prejuízo.
ATO INEXISTENTE – ( ato juridicamente inexistente, víciogravíssimo) é aquele que, embora tenha existência material é totalmente desprovido de qualquer significado jurídico.
ATO NULO – é o ato atípico, defeituoso, que sofreu a sanção de nulidade é o estado do ato após o reconhecimento da nulidade.
NULIDADE RELATIVA – (Vício médio) - Nesta o desatendimento é capaz de gerar prejuízo.
OBS. - A declaração judicial, da nulidade, tem efeito ex tunc. Sãoconsideradas nulidades relativas no artigo 564 as do inciso III alíneas “d” e “e”, segunda parte “g” e “h”


REQUISITOS DA NULIDADE RELATIVA
– formalidade estabelecida em ordenamento infraconstitucional;
– finalidade de resguardar um direito da parte;
– interesse predominantemente das partes;
– necessidade de prever a ocorrência efetiva do prejuízo, já que este pode ocorrer ou não;
– necessidade deargüição “oportuno tempore”, sob pena de preclusão;
– necessidade de pronunciamento judicial para o reconhecimento desta espécie de eiva.
Principais exemplos de nulidade relativa:
A omissão de qualquer formalidade que constitua elemento essencial do ato gera NULIDADE RELATIVA, porém, em razão do Princípio da Finalidade ou da Instrumentalidade das Formas, se o ato atingiu sua finalidade, não sedeve declarar qualquer nulidade;
A incompetência territorial (ratione loci) gera NULIDADE RELATIVA (os atos decisórios devem ser anulados, mas aqueles sem conteúdo decisório podem ser ratificados pelo juízo competente);

NULIDADE ABSOLUTA – ( vício grave) ocorre quando há violação ao texto constitucional no que pertine aos princípios do devido processo legal, ou quando há uma normainfraconstitucional existente no interesse público, tais como:
-ampla defesa; contraditório; publicidade; motivação das decisões judiciais; juiz natural.
São nulidades insanáveis que jamais precluem.


REQUISITOS DA NULIDADE ABSOLUTA:
– ofensa direta aos princípios constitucionais do processo;
– a regra violada visa garantir interesse de ordem pública e não mero interesse das partes;
– o prejuízo épresumido e não precisa ser demonstrado;
- não ocorre preclusão;
– depende de pronunciamento para ser reconhecida;
– pode ser reconhecida de ofício pelo juiz

Nela se houver sentença condenatória, não é acobertada pela coisa julgada, pois pode ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.

ATOS QUE CONFIGURAM A NULIDADE ABSOLUTA:
– omissão dos atos considerados essenciais e queestão previstos no art. 564, III “a”, “b”, “c” “d” e “e”, primeira parte e i,j,k,l,m,n, o,p;
Artigos : 564, IV; 564, I; artigo 564, II.
Na sentença penal a falta da fundamentação gera NULIDADE ABSOLUTA;




PRICIPAIS SÚMULAS DO STF: (sobre nulidades relativas e absolutas)
SÚMULA 155; SÚMULA 162
SÚMULA 160 ; SÚMULA 351;
SÚMULA 206 ; SÚMULA 431 ;
SÚMULA 366 ;
SÚMULA 523 ;
NATUREZA JURÍDICADA NULIDADE – “É de uma sanção declarada pelo órgão jurisdicional, diante da imperfeição da prática do ato”
Obs: - a incompetência em razão da matéria (ratione materiae), em razão da pessoa (ratione persona) e funcional geram NULIDADE ABSOLUTA (conseqüentemente todos os atos devem ser anulados);




PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA NULIDADE;
Do prejuízo - não há nulidade sem prejuízo, artigo...
tracking img