Nulidades no processo civil

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NULIDADES NO PROCESSO CIVIL


ÍNDICE


|1. |03 |
|Conceito.................................................................................................................| |
|.| |
|2. Espécies de vícios do ato processual...................................................................... |03 |
|3. Atos |04 ||inexistentes...................................................................................................... | |
|4. Atos absolutamente nulos........................................................................................ |04 |
|5. Atos relativamente nulos......................................................................................... |05 |
|6. Nulidade do processo e nulidade do atoprocessual............................................... |06 |
|7. Sistema de nulidades do Código............................................................................. |07 |
| 8. Nulidades cominadas pelo Código........................................................................ |08 |
|9. Nulidades da citação eintimação........................................................................... |09 |
|10. Argüição das Nulidades........................................................................................ |09 |
|11. Momento da argüição........................................................................................... |10 |
|12. Decretação denulidade........................................................................................ |11 |
|13. Efeitos da decretação............................................................................................ |11 |
|14. |13 ||Referências............................................................................................................ | |
|15. |13 |
|Bibliografia........................................................................................................... | |







NULIDADES NO PROCESSO CIVIL




1. ConceitoPertencendo os atos processuais ao gênero dos atos jurídicos, aplicam-se-lhes as exigências comuns de validade de todo e qualquer destes atos, isto é, o agente deve ser capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei.
As partes, no entanto, além de atender aos requisitos materiais de capacidade jurídica (maioridade, assistência ou representação), terão também que satisfazer asexigências do ius postulandi, que, salvo as exceções do art. 36, só toca aos advogados regularmente habilitados e inscritos na OAB (art. 37). Isto porque, segundo o art. 4º, e parágrafo único, da Lei nº 8.906, de 04.07.94, "são nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoas não inscritas na OAB" ou por inscritos impedidos ou suspensos. Para o órgão judiciário também há de se observar opressuposto da capacidade, que se apresenta in casu, sob a feição de competência (art. 113, § 2º).
Sobre o requerimento de objeto lícito, há expressos dispositivos que mandam o juiz reprimir qualquer ato praticado pelas partes que seja contrário à dignidade da Justiça (art. 125, III): e a proferir sentença que obste aos objetivos ilícitos das partes, quando autor e réu se servirem do...
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