Nr 30

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1 Artigo: NR 30 – Segurança e saúde no trabalho aquaviário

A Norma Regulamentadora nº30 tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários. É aplicada aos trabalhadores de embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como as de bandeiras estrangeiras, utilizadas no transporte de mercadoria, passageiros ou de prestação deserviços. Esta norma possui um Anexo, de mesmo objetivo, destinado aos trabalhadores de bordo que se enquadram em outras categorias, como de embarcações artesanais, comerciais e industriais de pesca, entre outras.
A importância da aplicação dessa norma se dá a partir do momento em que a mesma ajuda a diminuir acidentes no local de trabalho e doenças relativas ao mesmo. Dados do Censo Nacional deAcidentes Ocupacionais dos Estados Unidos informam que fatalidades decorrentes de transportes aquáticos diminuíram em 2006, como exemplo tem-se a incidência de apenas 1% de fatalidade por afogamentos.
A norma dispõe sobre as funções e ações que os trabalhadores, de acordo com o cargo que possui, devem adotar para alcançar um bom nível de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Os armadores e seusprepostos devem disponibilizar meios (normas, instruções, material educativo, etc) aos trabalhadores para interá-los sobre saúde e segurança do trabalho, além de fazer cumprir as exigências relacionadas ao assunto e disponibilizar estatísticas de acidentes de doenças relacionadas ao trabalho. Os trabalhadores, por sua vez, devem cumprir as exigências de segurança presente na norma , informar aoresponsável a existências de condições que possam constituir risco ao trabalhador ou a embarcação e utilizar corretamente os dispositivos e equipamentos de segurança.
A constituição de um Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo de Embarcações – GSSTB é obrigatória para embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 500 de arqueação bruta. Funcionará sob orientação e apoio técnico dos serviçosespecializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho. E tem como finalidade:

a) manter procedimentos de preservação da segurança e saúde no trabalho e do meio ambiente;
b) agregar esforços da tripulação para que a embarcação possa ser considerada local seguro de trabalho;
c) contribuir para a melhoria das condições de trabalho e bem-estar a bordo;
d) recomendar modificações ereceber sugestões buscando a garantia de segurança dos trabalhos;
e) investigar, analisar e discutir as causas de acidentes do trabalho a bordo, divulgando o seu resultado;
f) adotar providências para manter à disposição do GSSTB informações, normas e recomendações atualizadas sobre prevenção de acidentes, doenças de trabalho, enfermidades infecto-contagiosas e outras;
g) zelar para que todosa bordo recebam e usem EPI’s e coletiva para controle das condições de risco.

Para que a finalidade do GSSTB seja cumprida, o grupo deve:
a) zelar pelo cumprimento das normas vigentes de segurança, saúde no trabalho e preservação do meio ambiente;
b) avaliar se as medidas existentes para prevenção de acidentes e doenças de trabalho são satisfatórias;
c) sugerir procedimentos de medidas desegurança;
d) verificar o correto funcionamento dos sistemas e equipamentos de segurança;
e) investigar, analisar e divulgar os acidentes ocorridos a bordo, fazendo as recomendações necessárias para evitar a possível repetição dos mesmos;
f) preencher quadro estatístico e elaborar relatório;
g) participar do planejamento para execução dos exercícios regulamentares de segurança, avaliando osresultados e propondo medidas corretivas;
h) promover palestras e debates de caráter educativo;
i) identificar necessidade de treinamento sobre segurança, saúde do trabalho e preservação do meio ambiente;

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve ser constituída pelos empregados envolvidos nas atividades de cada estabelecimento da...
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