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MECENATO DESPORTIVO Instrumento para Financiamento do Desporto

Condições mais favoráveis

O mecenato desportivo veio criar ao movimento associativo condições mais favoráveis para captar financiamentos e donativos do sector privado

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ACTIVIDADES DESPORTIVAS

A declaração de utilidade pública Clubes e Associações para ser entidade beneficiária dos donativos, ao abrigo doEstatuto do Mecenato Desportivo

titular da declaração de utilidade pública,
concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ACTIVIDADES DESPORTIVAS

ESTATUTO DO MECENATO
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março e alterado pelas
Lei n.º 160 /99, de 14 de Setembro Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril Lei n.º30-C/2000, de 29 de Dezembro Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ACTIVIDADES DESPORTIVAS

ESTATUTO DO MECENATO
Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março art.º 3.º enquadra o mecenato cultural, ambiental, cientifico ou tecnológico, educacional e desportivo

art.º 3.º Mecenato Desportivo
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ACTIVIDADES DESPORTIVAS

O que éo mecenato desportivo

é um conjunto de incentivos fiscais para estimular as empresas e particulares a efectuarem donativos a favor de entidades privadas e públicas no quadro do S.D. em benefício do desporto

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ACTIVIDADES DESPORTIVAS

Em que consiste o incentivo fiscal

as empresas e os particulares que concedem um donativo, vão beneficiar de uma majoração desse donativo(custo), que abatido à sua matéria colectável, lhe vai reduzir o imposto a pagar ao Estado.

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ACTIVIDADES DESPORTIVAS

Que tipo de donativos integram o mecenato desportivo
donativos em dinheiro ou; donativos em espécie (bens ou serviços).

desde que não envolvam contrapartidas que consistam em obrigações de carácter pecuniário ou comercial
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DASACTIVIDADES DESPORTIVAS

Que tipo de donativos integram o mecenato desportivo
Tipos de donativos que podem ser efectuados

donativos em dinheiro

donativos em espécie

Bens
Exemplos: computadores equipamentos refeições material desportivo viaturas outros bens e equipamentos

Serviços
Exemplos: publicidade lavandaria outros serviços

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ACTIVIDADES DESPORTIVAS

Qual o limite dodonativo a efectuar pelas empresas

a entidades privadas (clubes, assoc., fed.)
6/1000 do seu volume de vendas

ao Estado e à Fundação do Desporto
Sem limite
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ACTIVIDADES DESPORTIVAS

Qual o limite máximo do donativo a efectuar pelas empresas
Exemplo limite do donativo por ano de uma empresa
Se a empresa tiver uma facturação por ano de
5.000.000 € 1.002.410 contos

pode fazerum donativo por ano ao clube até
30.000 € 6.014 contos

2.000.000 € 400.964 contos

12.000 € 2.406 contos

1.000.000 € 200.482 contos

6.000 € 1.203 contos

500.000 € 100.241 contos

3.000 € 601 contos

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ACTIVIDADES DESPORTIVAS

Que entidades privadas podem receber donativos
podem ser beneficiários de donativos atribuídos para a promoção do desporto

os clubes titulares dadeclaração de U.P.; as associações titulares da declaração de U.P.; o Comité Olímpico de Portugal; a Confederação do Desporto de Portugal as Federações titulares do estatuto de U.P.D.; as Associações Promotoras de Desporto;
exceptuam-se as secções de clubes que participem em competições profissionais
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ACTIVIDADES DESPORTIVAS

Quais os benefícios fiscais para as empresasque façam donativos a entidades privadas do S.D.
O valor do donativo é considerado custo ou perda do exercício, em montante correspondente: a 120% do respectivo total ou 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais (com objectivos fixados para os beneficiários e montantes a atribuir pelos doadores)
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS ACTIVIDADES DESPORTIVAS

Quais os benefícios fiscais para as...
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