Normas juridicas

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3. A NORMA JURÍDICA NOS PLANOS DA VALIDADE, EXISTÊNCIA E EFICÁCIA
Segundo assevera TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, a questão da validade jurídica das normas e do próprio ordenamento jurídico é uma questão de zetética, logo, uma questão aberta. Do ângulo dogmático, porém, é uma questão fechada, portanto, diferente, pois não se pergunta que é validade e como se define, mas sim, busca-seidentificar a validade das normas dentro de um dado ordenamento jurídico.(22)
A doutrina aponta, com base em Kelsen, a existência de duas teorias que têm lugar conforme o conhecimento jurídico-científico dirija-se às normas que devem ser aplicadas ou aos atos de produção e aplicação, quais sejam: a teoria estática e a teoria dinâmica. Para a primeira, o Direito afigura-se um sistemade normas, estudado em seu estado de repouso. As normas de direito positivo são confrontadas entre si, numa unidade coerente e sistemática, sob o enlace dedutivo de preceitos normativos e da norma básica, mostrando o uno (sistema) no múltiplo (pluralidade de normas).
Para a teoria dinâmica, o Direito é estudado em movimento, tendo por objeto o processo jurídico em que é produzido eaplicado, só interessando à Ciência Jurídica os atos de produção e aplicação do Direito, enquanto formam o conteúdo das normas jurídicas.(23)
HANS KELSEN situa os fatos e acontecimentos da vida no campo ontológico do ser, ao passo que a norma, que empresta ao fato o caráter de ato jurídico ou antijurídico quer significar algo que deve ser. Diz KELSEN que, "Com o termo ‘norma’, se quersignificar que algo deve ser ou acontecer, especialmente que um homem se deve conduzir de determinada maneira".(24)
O ato de vontade, segundo a ótica kelseniana, fixa a norma e quando dirigido como um comando regulador da vontade de outrem, estabelece um "dever ser", uma prescrição.
Considerando que a norma resulta da emanação da vontade de seu criador ou constituinte,conclui-se que esta norma manifesta-se como o sentido subjetivo dos atos que a prescrevem. E nessa ótica vem a afirmativa de que "o sentido subjetivo de um ato humano dirigido à conduta de outrem só é interpretado como o sentido objetivo desse ato se for uma norma válida".(25)
3.1. PLANO DA VALIDADE
Na visão da dogmática jurídica, uma norma, para ser válida, deveprimeiramente estar integrada no ordenamento jurídico, onde cumprir-se-ão seus processos de formação e produção, em conformidade com as diretrizes e requisitos do próprio ordenamento. "Cumprido esse processo", diz TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, "temos uma norma válida." (...) "Sancionada a norma legal, para que se inicie o tempo de sua validade, ela deve ser publicada. Publicada a norma, diz-se, então, que anorma é vigente. (...) Vigente, portanto, é a norma válida (pertencente ao ordenamento) cuja autoridade já pode ser considerada imunizada, sendo exigíveis os comportamentos prescritos".(26)
Mas não é este o único sentido que se atribui à validade da norma. LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES, assevera que a validade tanto pode referir-se ao aspecto técnico-jurídico ou formal quanto ao aspectoda legitimidade. "No primeiro caso, fala-se de a norma jurídica ser válida quando criada segundo os critérios já estabelecidos no sistema jurídico (...). No outro, fala-se do fundamento axiológico, cuja incidência ética seria a condição que daria legitimidade à norma jurídica, tornando-a válida".(27)
Induzem à reflexão as ponderações lançadas por REINALDO DE SOUZA COUTO FILHO, aodizer que no ordenamento jurídico nacional, a validade de uma norma jurídica depende do critério adotado pelo titular do Poder Constituinte, seja originário ou derivado, não pelo jurista que representa apenas um agente interpretador dos critérios de validade adotados pela norma jurídica, sem qualquer poder real de criação do Direito.
Segundo o autor, os que têm uma visão do Direito...
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