Normas juridicas

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA SÃO PAULO – TP
CURSO DE DIREITO 1º SEMESTRE
ATPS ETAPAS III e IV
CAPITULO I

















NOTA :_________________












SÃO PAULO , ANO DE 2012.




SUMÁRIO

CAPÍTULOI

Etapa 4..............................................................................................................................2
Contrato de serviço............................................................................................................2

Etapa4.1...........................................................................................................................4
Recibo................................................................................................................................4

Etapa 4.1.2.......................................................................................................................5
Requerimento aoCartório.................................................................................................5

Etapa 4.2.........................................................................................................................6
Notificação extrajudicial..................................................................................................6

Etapa 4.3.........................................................................................................................7Contranotificação............................................................................................................7

Etapa 4.4........................................................................................................................8
Brocardos jurídicos.........................................................................................................8Capítulo I
Etapa 3 e 4

O que é norma jurídica?
Segundo PAULO GUSMÃO “(...) É a preposição normativa inserida em uma fórmula jurídica (lei, regulamento, tratado internacional etc.), garantida pelo poder público (direito interno) ou pelas organizações internacionais (direito internacional).”
Segundo RIZZATO NUNES “(...) a norma jurídica é um comando, um imperativo dirigido à ações dosindivíduos – e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais.”
Conclusão do Grupo:
A norma jurídica é um preceito expresso pelo Estado para o cumprimento obrigatório, com o objetivo de garantir a ordem social e o respeito ao ordenamento jurídico.
Sua finalidade é regular as ações das pessoas emsuas relações sociais, além de imputar certa ação ou comportamento a alguém.
Pertence ao mundo da ética, daquilo que “deve ser”, ou seja, tais ações humanas devem ser de um determinado modo, daí a sua imperatividade, que é caracterísitca essencial genérica e importantíssima da norma jurídica.

Qual a função da norma jurídica?
Segundo PAULO GUSMÃO “(...) A norma jurídica desempenha várias funções,que não devem ser confundidas com as finalidades ideais da norma (justiça, segurança, etc), e com os seus fins históricos, estes, na dependência de interesses ou de exigências sociais etc., mas que são funções a ela inerentes, motivos por que, como dissemos em nossa Filosofia do Direito (1994) são funções formais de direito.”
Segundo PAULO NADER “(...) diz que ao dispor sobre fatos e consagrarvalores, as normas jurídicas são o ponto culminante do processo de elaboração do Direito e o ponto de partida operacional da dogmática jurídica, cuja função é a de sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente.” ¹


¹ http://portalacademico.no.comunidades.net/index.php?pagina=1281778932 Acesso em: 03 Jun.2012
Conclusão do Grupo:
A norma tem a função de de reger as relações jurídicas e...
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