Normas brasileiras de contabilidade para a contabilidade pública

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NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE PARA A CONTABILIDADE PÚBLICA
A Contabilidade Pública é regida pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, mas com as mudanças necessárias que vêm surgindo foi criado em 21 de novembro de 2008 as NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público sob a denominação de NBC 16. O principal objetivo dessas normas é facilitar o trabalho decontadores e auditores com as padronizações contábeis e trazer uma melhor transparência da contas públicas.
As normas NBC T 16 foi dividida em 10 itens:
NBC T 16.1- Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação
A Contabilidade Pública aplica, no processo gerador de informações, os princípios e as normas contábeis voltados à gestão patrimonial de entidades públicas, fornecendo informações necessáriasao entendimento de todos os resultados obtidos, em apoio ao processo de tomada de decisão e à adequada prestação de contas. O objeto é sempre o patrimônio da entidade pública e o campo de aplicação são as entidades do setor publico que recebam ,guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos na execução de suas atividades.
Bom o que mudou nessa norma é que antes o objeto era oorçamento, agora passou a enfatizar a o patrimônio público.

NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis

Esta norma fala sobre a definição de patrimônio e a classificação dos elementos patrimoniais, estabelece conceitos de sistemas e subsistemas de informações contábeis para entidade pública.
Patrimônio público é estruturado em ativo, passivo e patrimônio líquido. O Sistema Contábil compreende aestrutura de informações, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público. a norma estatui que a contabilidade aplicada ao setor público há que ser organizada na forma de sistema de informações Seu produto, por óbvio, deverá ser a informação sobre o patrimônio público.
Assim, o sistema contábil deverá estar estruturado nosseguintes subsistemas:
a) orçamentário;
b) financeiro;
c) patrimonial;
d) de custos;
e) compensação.
O que muda nessa norma é que foi inserido o subsistema de custos que registra, processa e evidencia os custos dos bens/serviços produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. Esse subsistema foi concebido para atender aos preceitos da LC 101/2000;

NBC T 16.3 – Planejamento e seusinstrumentos sob enfoque contábil
Esta Norma estabelece as bases para controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados, sobretudo ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
Conceito de Avaliação de desempenho: tem a ver com aferição dos aspectos de economicidade, eficiência e efetividade deprogramas e ações executadas por entidades do setor público.
Conceito de Planejamento: processo contínuo e dinâmico materializado em planos hierarquicamente interligados, compreendendo desde o nível estratégico ao operacional.
As informações devem ser detalhadas por ano, ações, valores e metas. Na avaliação da execução desses "planos hierarquicamente interligados" há que serem evidenciadas restriçõesocorridas além do respectivo impacto.

NBC T 16.4 – Transações no setor público
Transações no setor público são atos ou fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas (efetivas ou potenciais) no patrimônio das entidades do setor público. Tais transações podem ser classificadas nas seguintes naturezas:
a) econômico-financeira => originadas de fatos administrativos;
b) administrativa=> originadas de atos contábeis.
É de relevo destacar que as variações quantitativas implicam fatos contábeis modificativos ou mistos, enquanto as variações qualitativas acarretam simples fatos permutativos.
A norma também aborda as transações que envolvem valores de terceiros, ou seja, aquelas situações em que a entidade do setor público é fiel depositária. Tais transações, obviamente, não...
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