Norma regulamentadora comentada

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NORMA REGULAMENTADORA - NR 4

A quarta norma regulamentadora do trabalho urbano, cujo titulo é Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento o SESMT, a fim de promover a saúde e proteger a integridade física dotrabalhador no local de trabalho.

Esta NR tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, através do artigo 162 da CLT.

Fica estabelecido, de forma inequívoca, que a obrigatoriedade do SESMT é para as empresas que possuem empregados regidos pela CLT. Uma interpretação para este artigo é que o cumprimento das normas de segurança é para todo tipo de atividade e o SESMT,somente para aquelas que possuem empregados regidos pela CLT.

REGISTRO DO SESMT

O que é SESMT?

SESMT é a sigla de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, um Setor, Departamento ou Área – conforme a organização e estrutura das empresas - que tem a finalidade de atuar internamente para com a finalidade promover a saúde e proteger a integridade dotrabalhador no local de trabalho.

Quais as empresas que tem obrigação de compor e manter o SESMT?

Na verdade existem dois critérios para a composição e manutenção do SESMT.
O primeiro deles definido pela Norma Regulamentadora 4 – da Portaria do nº 3.214 do
Ministério do Trabalho e Emprego – de caráter obrigatório por força de legislação.
Nesta fica claro que:

As empresas privadas epúblicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT.

As empresas são obrigadas a compor e manter SESMT conforme o grau de risco de sua atividade e o efetivo deempregados. Para checar ao grau de risco basta que se pegue o CNPJ da empresa e verifique qual o CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica. Com este código em mãos deve ser consultado quadro I (anexo a Norma Regulamentadora 4) e após ter encontrado o grau de risco, consultar o Quadro II da mesma NR. No quadro II estão definidos quantos e quais profissionais devem compor o SESMT da empresa e tambémem alguns casos – Medico do Trabalho e Engenheiro de Segurança – que farão jornada parcial ou total. (3 ou 6 horas)
Na prática nem todas as empresas – conforme o seu enquadramento terá obrigatoriamente de compor um SESMT.
O segundo critério – surgiu ao longo dos anos conforme a evolução da gestão para o assunto dentro das empresas.

Ocorre que em muitos contratos entre as empresas,especialmente na prestação de serviços dentro da terceirização as CONTRATANTES exigem que a contratada mantenha independente do efetivo ou do seu grau de risco, um SESMT. Como exigência do contrato, embora não seja obrigação legal e em tese não deve ser cumprido. Todavia como se trata de um contrato entre as partes, se a contratada não aceitar os termos do contrato, com certeza, esta não prestara oserviço para a contratante.
4.12. Compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:
a) aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;b) determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;
c) colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas...
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