Normas regulamentadoras comentadas

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NR 1- DISPOSIÇÕES GERAIS
A Norma Regulamentadora 1, cujo título é Disposições Gerais, estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do governo, dos empregados e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A NR 1 tem a sua existênciajurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho.
NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA
Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão do Ministério do Trabalho.
NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃOA Delegacia Regional do Trabalho, à vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra.
NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

A NR 4 diz respeito aosServiços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)e tem como finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu local de trabalho. Para oferecer proteção ao trabalhador o SESMT deve ter os seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro, técnico de segurança do trabalho, auxiliar de enfermagem,tem por atividade dar segurança aos trabalhadores através do ambiente de trabalho que inclui máquinas e equipamentos, reduzindo os riscos a saúde do trabalhador, verificando o uso dos EPIs, orientando para que os mesmos cumpram a NR, e fazendo assim com que diminuam os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais.
O SESMT tem por finalidade promover a saúde e proteger a integridade dotrabalhador no seu ambiente de trabalho, portanto, torna-se um trabalho que tem por objetivo a prevenção de acidentes tanto de doenças ocupacionais. Trata-se de trabalho preventivo e de competência dos profissionais citados acima, com aplicação de conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina no ambiente de trabalho para reduzir ou eliminar os riscos à saúde dos trabalhadores. Cabe ao SESMTorientar os trabalhadores quanto ao uso dos equipamentos de proteção individual e conscientizá-los da importância de prevenir os acidentes e das forma de conservar a saúde no trabalho. É também de responsabilidade do SESMT o registro dos acidentes
NR-5 – CIPA
Através desta NR todas as empresas, sem exceção,estão obrigadas a constituir e manter uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

Esta comissão é constituída por elementos de confiança do empregador e de elementos pertencentes ao quadro de funcionários escolhidos em eleição anual, eleitos pelos próprios empregados.

Os componentes da CIPA, assim que eleitos, deverão ter um treinamento que os habilite a desempenhar suas funçõescorretamente. Funções estas perfeitamente descritas na NR-5.

As empresas que, de acordo com tabela anexa a NR-5, não tem a obrigatoriedade de manter a CIPA, estão obrigadas a indicar um funcionário que, anualmente, deverá também fazer um treinamento voltado a elementos da CIPA. Este funcionário recebe o nome de "designado".
NR-6 – EpisPara atender integralmente as necessidades de proteção de seus trabalhadores poderá ser necessário o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI.
A NR-6 disciplina a fabricação e o uso de tais equipamentos nas empresas
NR-7 – PCMSO
A 7ª Norma Regulamentadora obriga toda e...
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