Norma regulamentadora 18

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2.NR - 18
Esta Norma Regulamentadora estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Esta ultima NR18 atualizada nominada “Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria daConstrução2 NR 18
” já introduziu inovações consideráveis. Ampliou-se o campo de atuação da norma a todo meio ambiente de trabalho da indústria e não apenas aos canteiros de obras, bem como a toda a indústria da construção sem restrições ao tipo de obra. Os objetivos da nova norma também apontam grandes avanços, quando visam estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização,que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente na Indústria da Construção.Desta maneira, demonstra o seu propósito preventivo.

2.1 Aplicação da NR

Consideram-se atividades da Indústria da Construção as constantes do Quadro I, Código da Atividade Específica, da NR 4 - Serviços Especializados emEngenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e as atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, de qualquer número de pavimentos ou tipo de construção, inclusive manutenção de obras de urbanização e paisagismo. (Alterado pela Portaria SSST n.º 63, de 28 de dezembro de 1998). É vedado o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteirode obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas nesta NR e compatíveis com a fase da obra.
A observância do estabelecido nesta NR não desobriga os empregadores do cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e em outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho.

3COMUNICAÇÃO PREVIA
É obrigatória a comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades, das seguintes informações: endereço correto da obra, endereço correto e qualificação (CEI,CGC ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio, tipo de obra,datas previstas do início e conclusão da obra, número máximo previsto de trabalhadores na obra.

4 PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIOAMBIENTE DE TRABALHO NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO
São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 vinte trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança. O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 9 - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais, o PCMAT deve ser mantido no estabelecimento àdisposição do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, o PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.
A implementação do PCMAT nos estabelecimentos é de responsabilidade do empregador ou condomínio.

4.1 Integram o PCMAT
a) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em consideração riscosde acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas;
b) projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução da obra;
c) especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas;
d) cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT em conformidade com as etapas de execução da obra;
e) layoutinicial e atualizado do canteiro de obras e/ou frente de trabalho, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência;
f) programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua cargahorária.

5 ÁREAS DE VIVÊNCIA
Os canteiros de obras devem dispor de:
a) instalações sanitárias;
b) vestiário;
c) alojamento;...
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