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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MG
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DOS FATOS E MOTIVOS PARA REFORMA.
 
 
Consta dos autos, que o MM. Juiz a quo, culminou por extinguir o processo, sem que o Recorrente desejasse – ou ainda deseje.
 
Na verdade, precipitou-se, transbordando os limites da sua capacidadedecisório, ferindo a lei processual civil.
 
Sem que a parte fosse intimada pessoalmente da possibilidade de extinção, ou seja, intimada para dar prosseguimento ao feito, determinou o seu arquivamento, nos termos da decisão ora recorrida.
 
Tornou-se prática comum nesse Egrégio Juízo, sem que o ilustre magistrado cumprisse o que determina a lei, não só neste como em outros processos. 
Por outro lado, como fortemente se argumenta, para extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas), de acordo com o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil.
 
 
Na espécie, o processo foi extinto prematuramente, sem que houvesse aexigida intimação pessoal do apelante. A certidão de f. 45 v. não supre a falta da intimação pessoal.
 
 
Em continuidade ao entendimento jurisprudencial a respeito do tema:
 
“ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL.
O abandono imotivado da causa por mais de 30 (trinta) dias conduz à extinção do processo sem o julgamento do mérito, naforma do art. 267, III, do Código de Processo Civil.
Para que ocorra a extinção prematura do processo por abandono de causa, necessária a prévia intimação pessoal da parte, na forma do § 1º do art. 267 do CPC.
Se a parte, depois de intimada pessoalmente, promove o andamento do feito e posteriormente o deixa paralisado novamente, necessária nova intimação pessoal para que se admita a extinção poresse motivo.”

(Acórdão : 0392127-7, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Relator: Juíza Albergaria Costa, DJ: 25/06/2003, unânime)
 
“Abandono da causa - Extinção - Intimação pessoal - Necessidade.
Em caso de abandono da causa, é indispensável a intimação não só do advogado como a intimação pessoal do autor, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, paraextinguir o processo sem julgamento de mérito.”

(Acórdão : 0360239-5, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Rel.: Juíza Vanessa Verdolim Andrade, Data Julg.: 13/08/2002, unânime)
 
“AÇÃO CAUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC) – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INDISPENSABILIDADE.
A teor do que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 267, do Códigode Processo Civil, a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas é condição sine qua non para a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, III, do CPC).”

(Acórdão : 0400534-9, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Rel.: Juiz Valdez Leite Machado, Data Julg.: 28/08/2003, unânime)
 
“PROCESSUAL CIVIL – ABANDONO DE CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU.
I – A extinção do processo em face do abandono de causa pelo autor art. 267, III, do CPC pressupõe a intimação pessoal da parte, para que pratique o ato em 48 horas art. 267, § 1º, do CPC. Somente se desatendida esta determinação é possível, então, extinguir-se o feito sem julgamento demérito. Precedentes. II – Hipótese em que, ademais, a extinção do processo foi determinada de ofício, sem que tenha havido requerimento do réu. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 204/STJ. Recurso não conhecido.”

(STJ– REsp. 314679 – PB – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 18.06.2001 – p. 00186).
 
 
No que respeita à suspensão do processo, ensina Ernane Fidélis dos...
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