natureza

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 16 (3852 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de novembro de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto
SINOPSE

O objetivo deste trabalho é realizar Interpretações e reflexões sobre os princípios arrolados no art. 206/CF.






















Sumário





























1- Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade deaprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concursopúblico de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafoúnico. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).















2- Interpretações
No âmbito do artigo 206, poderemosconsiderar os princípios como sendo os enunciados básicos, previstos em cada um dos incisos, que compreendem e contemplam uma série de situações e demandas no âmbito educacional.
Em substância: Os princípios de ensino constituem uma espécie de cimento de toda a estrutura jurídico-normativa da educação nacional.
A Constituição Federal de 1988 confiou à educação, portanto, a importante missão deformação da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e sua inserção no mercado de trabalho.
Como se observa, o constituinte de 1988 não tratou a educação como um fim em si mesmo, ou mero aparato de enriquecimento cultural, mas um verdadeiro caminho, instrumento ou meio de construção de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária.
Segundo Alexandre Moraes, “O art. 206 daConstituição contempla a principiologia do ensino, princípios ricos, pródigos em cientificidade e largos em seus objetivos, que servirão de vetores para toda a atividade legislativa, administrativa e judiciária, não podendo nunca qualquer um dos titulares dessas atividades agirem em desacordo com tais princípios.”.
“I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”
O principio da igualdadeabordado no art. 206 pressupõe que é dever do Estado proporcionais condições adequadas que proporcionem a igualdade de condições àqueles que, em virtude de serem portares de carências sociais e econômicas, não possuírem meios de acesso e permanência na escola.
O agravamento das disparidades sociais e econômicas dentre as classes faz com que crianças e jovens de populações mais carentes nãotenham recursos econômicos suficientes para, em condições de igualdade, ter acesso e permanecerem na escola. Neste sentido, é papel do Estado fornecer recursos tais como transporte, alimentação, material didático, uniforme, com a finalidade de proporcionar a igualdade de condições aos que não possuem.
Este inciso é de vital importância à sociedade, pois estabelece a exigência ao poder público empromover a dignidade da pessoa humana, através da criação de meios que proporcionem aos menos favorecidos condições de acesso a educação.
O princípio foi, também, regrado infra constitucionalmente, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente no art. 53, caput (in fine), o qual preceitua que é assegurada a toda criança e adolescente a igualdade de condições para o acesso...
tracking img