Natureza juridica da sumula vinculante e da reclamação

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SÚMULA VINCULANTE



Antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu redação ao art.103-A, da vigente Carta Republicana, já existiam em nosso ordenamento jurídico situações que, indiscutivelmente, davam às súmulas dos tribunais o chamado efeito vinculante.
Vale citar os arts. 22, § 1º, e 56, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo TribunalFederal, permite ao Ministro Relator arquivar ou negar seguimento a eventual recurso que contrarie súmula.
Da mesma forma, o art. 557 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n° 9.756/98, estatui que o relator negará seguimento a recurso que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.Aqueles que se colocam contrariamente à súmula vinculante cunharam expressões como “engessamento da ciência jurídica”, “ditadura da jurisprudência”, “hierarquização militar do Poder Judiciário”, “mero aplicador de súmulas”, “cerceamento da liberdade e independência dos juízes”, dentre outras.
No entanto, sem o condão de discutir a questão afeta à pertinência ou não da súmula vinculante, ocerto é que a mesma deriva de comando constitucional e sua edição já é uma realidade.
Trata-se, pois, de um mecanismo que, simultaneamente, funciona com o compartilhamento da função legislativa pelo órgão judiciário. A súmula com força vinculante é lei material. Tem efeitos erga omnes, conquanto não decorra do processo legislativo constitucional.
Se a súmula em questão possuiefeito vinculante e se tem força de lei, não se pode negar a ela a qualidade de fonte formal do direito. Em verdade, se formos buscar o sentido morfológico do verbo vincular, teremos, dentre outras sinonímias: “submeter a um domínio; sujeitar, obrigar”.
Assim, se o juiz está obrigado a decidir de acordo com os enunciados da súmula vinculante, esta chega realmente a beirar as raias da lei.A propósito, Gil Ferreira de Mesquita, ao trazer à baila a opinião de Alexandre Freitas Câmara, acerca da classificação das fontes do direito processual, da qual não compartilha, assim se manifesta, verbis:
Assim, alguns autores chegam a afirmar que a divisão das fontes do direito processual em fonte formal e material existe, mas com outro significado. Seriam formaisas fontes que possuem força vinculante, sendo obrigatórias para todos (a lei) e responsáveis pela criação do direito positivo. Seriam materiais aquelas que não têm força vinculante, servindo apenas para esclarecer o verdadeiro sentido das fontes formais (MESQUITA, 2004).

Vale lembrar que os atuais enunciados comuns da súmula do STF não podem ser considerados como vinculantes, uma vezque, para atingir tal status, necessitam ser referendados através do quórum qualificado de 2/3 dos membros daquele tribunal. Em recente decisão acerca desse mesmo tema, assim decidiu o STF:
As súmulas anteriores do Supremo Tribunal Federal poderão adquirir efeito vinculante, desde que votadas por dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Tem-se, pois, que a EmendaConstitucional 45/2004 não conferiu efeito vinculante imediato às súmulas já existentes do Supremo Tribunal Federal, dispondo apenas sobre a faculdade de o Tribunal assim fazê-lo, desde que por voto de dois terços dos ministros, em procedimento em tudo assemelhado à edição de uma nova súmula (STF).

Dissertando sobre as fontes formais do Direito Processual, Misael Montenegro Filho, além deconsiderar a própria jurisprudência como fonte formal, traz consolidado o entendimento de que a súmula vinculante, tal como a lei, é fonte formal primária. Colha-se o seu magistério nesse mister:
A lei é fonte primária do direito processual, visto que é dela que emanam as regras necessárias à solução dos conflitos de interesses (...). A súmula vinculante objetiva contribuir...
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