Mulheres encarceradas

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1 – Apresentação
O Sistema Prisional e Carcerário Brasileiro, originário do século XIX e fruto das influências das teorias criminalistas surgidas nesta época, configurou a perspectiva dominante que se pautando no suplício como forma penal e castigo, ou seja, tornando a pena de reclusão (prisão) como castigo principal a ser cumprido pelo apenado (FOUCAULT, apud BRANDÃO, 2008, p.1).


O sistema penitenciário em São Paulo começou a se formar em 1º de março de 1892, quando o Decreto nº 28 criou a Secretaria da Justiça. Até o início de 1979, o Departamento dos Institutos Penais do Estado – DIPE, órgão pertencente à Secretaria da Justiça era responsável pelo estabelecimento onde se cumpriam as penas privativas de liberdade, no estado de São Paulo (SAP) (VENCESLAU,2009).
Com a edição do Decreto nº 13.412, de 13/03/1979, o DIPE foi transformado na Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado – COESPE. Até março de 1991, as unidades prisionais ficaram sob a responsabilidade da Secretaria da Justiça. Em seguida, a atribuição foi transferida para a segurança pública, e com ela permaneceu até dezembro de 1992.
Por meio da Lei nº8.209, de 04/01/93, e do Decreto nº 36.463, de 26/01/1993, foi criada e organizada a Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, quando o Governo do Estado passou a entender:
[...] ser tarefa essencial o estabelecimento de melhores condições de retorno à sociedade daqueles que estão pagando suas dívidas para com a justiça e que o sistema prisional tem características próprias eexige uma adequada solução: um sistema carcerário eficiente, dentro de um Estado democrático, onde o direito de punir é conseqüência da política social a serviço de toda a sociedade, mas fundado nos princípios de humanização da pena, sem que dela se elimine o conteúdo retributivo do mal conseqüente do crime (Secretaria de Administração Penitenciária).


Hoje todas as penitenciáriasfemininas e masculinas do estado de São Paulo estão sob a responsabilidade da SAP. O que não significa que todos os homens e mulheres presos estejam sob os cuidados da SAP.
Com efeito, por meio da Lei n.º 1.006, de 17 de setembro de 1906, a Secretaria da Segurança Pública aparece pela primeira vez no estado de São Paulo, através Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e da Segurança Pública, quesubstituiu a Secretaria de Justiça. Em 05 de dezembro de 1930 houve uma divisão entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública co a criação do Decreto n.º 4.789.
Daquele ano em diante, a Secretaria da Segurança Pública passou por uma série de mudanças: foi extinta em 1931, restabelecida em 1934 e mais uma vez suprimida em1939. Até a edição do Decreto Lei n. º 12.163, de 10 de setembro de 1941, no governo do então interventor federal Fernando Costa, que restaurou a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – SSP e extinguiu definitivamente o cargo de Chefe de Polícia, o que perdura até a época atual.
À Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública incumbe administrar a polícia em todo oterritório do estado de São Paulo.
A Chefia Geral da organização policial do estado compete ao secretário da Segurança Pública, que é nomeado e escolhido pelo governador. O secretário é o titular da Pasta da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e chefe geral de toda a Polícia de São Paulo, sendo a mais alta autoridade policial na escala hierárquica.
Mas o sistemacarcerário no Brasil e no mundo foi criado por homens e para homens, provavelmente, considerando o baixo percentual de mulheres no sistema prisional (6,3% no Brasil e entre 0% e 29% no mundo). Fato que leva à falta de políticas públicas e construções de unidades prisionais voltadas as necessidades específicas femininas que vão além da menstruação e da gravidez.
A Lei de Execução Penal é clara...
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