Moralidade e probidade administrativa

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Moralidade e Probidade Administrativa:

Responsabilidade do Estado e do Servidor


1. O Princípio da Moralidade Administrativa

A moralidade administrativa somente teria sido percebida com o desenvolvimento do Direito Administrativo, surgido a partir da necessidade do reconhecimento da limitação do poder estatal, no final do Estado Absolutista. Assim, a Revolução Francesa traz a noção delimitação, pela lei, do poder estatal[1].

Maurice Hauriou[2] teria cunhado a expressão, em anotação aos acórdãos do Conselho de Estado francês (caso Gommel, Sirey, 1917, III, 25), ao aduzir que o controle dos atos jurídicos administrativos se dão de dois modos: em relação a sua conformidade com a lei - legalidade, ou em sua adequação aos princípios da "boa administração", em que se temfiscalização fundada em desvio de poder, no âmbito da "moralidade administrativa".

Alexandre de Moraes[3] acredita que o tema seja de difícil conceituação na doutrina, e sugere que não basta ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, e propõe que a moralidade seja um pressuposto de validade para toda a Administração Pública.

Hely Lopes Meirelles[4] teria seguido os ensinamentos deHauriou, ao lecionar que a moralidade administrativa de uma moral jurídica, como conjunto de regras de conduta. Seria a questão colocada ao administrador público em distinguir o que seria legal e ilegal, justo e injusto, entre o honesto e o desonesto.

José Afonso da Silva[5], também seguindo a lição de Hauriou, aponta que a lei pode ser cumprida moral ou imoralmente; no último caso, ainda quese cumpra a legalidade, o ato pode ser invalidado. Desta forma, o fulcro do conceito de moralidade administrativa corresponderia à "disciplina interna" da Administração.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro[6] relaciona a Moral com os fins e o objeto da conduta administrativa. A partir desta cosmovisão, aduz que a análise da moralidade administrativa não deve estar presa à finalidade do ato. Ademais,identifica a Moral administrativa no objeto ou conteúdo do ato administrativo. Desta forma, não seria necessário perquirir a intenção do agente. A imoralidade exsurgiria do conteúdo do ato, quando este conteúdo contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio e justiça, entre outros valores.

Celso Antônio Bandeira de Mello[7] vai adiante, e diz que integram o conteúdo do princípiode moralidade administrativa as idéias de lealdade e boa-fé, sendo que sua violação acarretaria ilicitude, já que o princípio, nos termos do art. 37 da Constituição da República, faz parte do Direito vigente.

Assim, e a partir da leitura do art. 37, § 4o, da Magna Carta, observa-se que a conduta do administrador público em desrespeito ao Princípio da Moralidade Administrativa enquadra-se nosdenominados "atos de improbidade"[8].

2. O Princípio da Probidade Administrativa

Ao Princípio da Moralidade Administrativa estaria intimamente vinculada a idéia de probidade, dever inerente ao administrador público[9]. Maria Sylvia[10] entende que, como princípios, moralidade e probidade administrativa são sinônimos, abarcam os valores de honestidade, lealdade, boa-fé, boa administração.

Deacordo com o art. 37, § 4o, da Constituição Federal:

"os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

De outra parte, em concepção enraizada em nosso Direito Positivo, conclui-seque, como infração a dever legalmente posto - na Lei Federal n. 8.429/92 - , a improbidade administrativa é mais ampla que a imoralidade, já que, no texto legal mencionado, a ofensa ao princípio de moralidade administrativa é apenas uma das hipóteses de atos de improbidade.

Correlacionando as expressões moralidade e probidade administrativa, verifica-se a ampliação do espaço normativo...
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