Improbidade administrativa

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A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 2
2 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS GERAIS 3
2.1 OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ARTS. 9°,10 E 11. 6
2.2 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO 9
2.2.1 Sujeitos Ativos 10
2.2.2 Sujeitos Passivos 12
2.3 A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE E DA MORALIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13
CONCLUSÃO 16REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17

1 INTRODUÇÃO

Nos dias de hoje, um dos instrumentos de maior relevância ao combate de atos de improbidade administrativa, é a Lei 8.429/92 ou Lei da Improbidade Administrativa. Esta lei tutela a probidade administrativa, que em síntese pode ser resumida como sendo o dever de honestidade dos administradores públicos.
O intuito do legislador, ao criar aLei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de algum modo, o bom funcionamento da Administração Pública. Frente as condutas ímprobas, foram introduzidas no texto legal da Lei 8.429/92, os artigos 9º, 10 e 11, os quais dispõem sobre os tipos de improbidade administrativa, visando fazer com que os agentes públicos não enriquecessemilicitamente, causassem prejuízos aos cofres públicos ou violassem os princípios norteadores da Administração Pública.
O presente estudo visa demonstrar o que vem a ser a improbidade administrativa, quais são os atos de improbidade administrativa, a responsabilização dos agentes pelos atos e, por fim discorrer a respeito da probidade e moralidade, contudo, para tanto foi necessário realizar umapesquisa consultar livros de doutrinadores renomados sobre o assunto, sites da internet, artigos, dentre outros materiais já publicados.

2 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS GERAIS

É muito comum confundir o ato de improbidade administrativa com ato ilegal e, lesivo ao patrimônio público, que é pressuposto básico da ação popular. O conceito de improbidade é bem mais amplo, sendoo contrário de probidade, que apresenta como significado, qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Sendo assim, improbidade significa desonestidade, mau caráter, falta de probidade, dentre outros.
Visando dar credibilidade a essa afirmativa, faz-se necessário observar a conceituação de autores renomados sobre o assunto. Segundo a ótica de Harada (2011, p. 1), pode-seconceituar o ato de improbidade administrativa, como sendo:

[...] aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, nas três esferas políticas.

De acordo com osconhecimentos de Moraes (2005, p. 320) entende-se por improbidade administrativa ou atos de improbidade administrativa:

Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícitoou de causarem prejuízo material ao erário público.

Verifica-se então, que a improbidade é sinônimo de desonestidade e, que não existe improbidade administrativa sem a participação do agente público, pois é elemento incondicional de sua aplicação, ou seja, a improbidade decorre de um exercício de competência pública por alguém que tenha agido em nome da Administração Pública.Nesse sentido, pode-se afirmar que a improbidade administrativa trata-se de um câncer que acaba com a Administração Pública, em virtude de seu efeito perverso, os quais afetam a vida da sociedade, causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral.
Por este motivo, a Constituição Federal inseriu disposições para prevenir e reprimir os atos de improbidade e, também...
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