Modelo de recurso especial

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RECURSO ESPECIAL Nº 2012.004773-7/0001.01

Órgão Julgador: VICE-PRESIDÊNCIA
Relator: DES. -------
Procurador de Justiça: -------

Recorrente: -------
Recorrida: -------













SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE:


Trata-se de Recurso Especial em Agravo Regimental em Apelação Cível interposto por -------, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso ajuizada emface de ---------.
O recurso é interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição da República, ao argumento de que o acórdão proferido em segunda instância, ao manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos da ação de divórcio litigioso que condenou o recorrente a pagar à recorrida, a título de alimentos, 5,6 salários mínimos por mês,teria violado o artigo 333, I e II, do Código de Processo Civil.

O acórdão combatido encontra-se ementado nos seguintes termos:

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA COM BASE NO §1º-A, DO CPC – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, DO CPC – TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE E NECESSIDADE –RESPEITADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Os alimentos devem sempre permitir que o alimentado viva de modo compatível com sua condição, devendo-se estar atento que, na quantificação de valores, há de se atentar às possibilidades do devedor de atender ao encargo.
Nos termos do art. 333, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direitoe ao réu em relação à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.
A fixação dos alimentos deve-se levar em consideração o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, o que foi atendido no presente caso, visto que o devedor descurou-se no sentido de comprovar a sua incapacidade financeira, tendo, contudo, a alimentada demonstrado a sua necessidade,mormente quando já vinha recebendo daquele, voluntariamente, quantia superior à verba arbitrada.
Recurso conhecido e improvido. (fls. 268)

É a síntese do essencial.

1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – Breve incursão ao tema:

A admissibilidade do recurso especial reclama o preenchimento dos pressupostos recursais genéricos, que são classificados por José CarlosBarbosa Moreira em intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), bem como dos pressupostos recursais específicos delineados nas alíneas “a, “b” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição da República.
Tendo como norte os limites de atuação do Tribunal de Justiçalocal para emissão do juízo de admissibilidade do recurso especial (CPC, § 1º do art. 542), cumpre-nos anotar que o Superior Tribunal de Justiça, ao longo dos anos, sedimentou farta jurisprudência a respeito da admissibilidade do recurso extremo, sinalizando as hipóteses em que o tribunal local poderá negar-lhe seguimento.
Em que pese a existência de controvérsia doutrinária sobre a matéria, certoé que abertura da via para o recurso excepcional, no entendimento da Corte Superior, deve obedecer às seguintes exigências: a) prévio esgotamento das instâncias ordinárias ou da instância única (Súmula 281 do STF) ; b) indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284 do STF) ; c) prequestionamento das questões infraconstitucionais invocadas no recurso (Súmula 282 e 356do STF); d) impugnação de todos os fundamentos legais autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do STF) ; e) interposição de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida tiver fundamento constitucional autônomo (Súmula 126 do STJ) e f) fundamentação do recurso apenas em matéria de direito federal, sendo vedada a simples interpretação de cláusulas contratuais, bem como o simples...
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