Modelo de recurso para juizados especiais

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT.

Processo: 0041664-11.2012.811.0001

EULANGIL MARIA DE LIMA, já devidamente qualificado na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de TIM CELULAR S.A, vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 da Lei 9.099/95, inconformado com a sentença de mov. 24 interpor tempestivamente o presente.

RECURSO INOMINADO

pelas razões e fundamentos apresentados a seguir, esperando e após cumpridas as formalidades legais, seja o presente recebido e encaminhado a E. Turma Recursal deste Estado, para que conheça do recurso e lhe dê provimento nos termos das razões em anexo.

Reiteramos o pedido de assistência judiciária gratuita colecionado à exordial, eis que não houve qualquer manifestação a respeito durante a instrução processual.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Lei 1.060/50, em seu artigo 1°, concede aos necessitados nos termos da mesma o acesso judiciário gratuito, vejamos:

Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.

Temos que a parte gozará dos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, vejamos:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Nossa Carta Magna em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a