Modelo de recurso para juizados especiais

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EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT.

Processo: 0041664-11.2012.811.0001




EULANGIL MARIA DE LIMA, já devidamente qualificado na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de TIM CELULAR S.A, vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de VossaExcelência, com fulcro no artigo 42 da Lei 9.099/95, inconformado com a sentença de mov. 24 interpor tempestivamente o presente.

RECURSO INOMINADO

pelas razões e fundamentos apresentados a seguir, esperando e após cumpridas as formalidades legais, seja o presente recebido e encaminhado a E. Turma Recursal deste Estado, para que conheça do recurso e lhe dê provimento nos termos das razões emanexo.

Reiteramos o pedido de assistência judiciária gratuita colecionado à exordial, eis que não houve qualquer manifestação a respeito durante a instrução processual.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Lei 1.060/50, em seu artigo 1°, concede aos necessitados nos termos da mesma o acesso judiciário gratuito, vejamos:

Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independenteda colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos
termos da presente Lei.

Temos que a parte gozará dos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, vejamos:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simplesafirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Nossa Carta Magna em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe:


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)


LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Temos ainda, que a Recorrente não possui condições de arcar com as custas judiciárias, sem prejuízo do própriosustento e de sua família.

Desta forma, requer a concessão da gratuidade da justiça a Recorrente, nos termos da lei e da Constituição Federal.

Caso Vossa Excelência não conceda a gratuidade da justiça a Recorrente, que lhe seja determinado o recolhimento das custas judiciais, apenas no final da ação, ou, seja a mesma intimada para efetuar o preparo em 48 horas.

Nestes termos,
P. deferimento.Cuiabá – MT, 09 de Abril de 2013.


RODRIGO DA COSTA RIBEIRO
OAB/MT nº 15.386


RAZÕES DO RECURSO

RECORRENTE: FERNANDA REZENDE DE ARRUDA

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A


EGRÉGIO TRIBUNAL


COLENDA TURMA


ÍNCLITOS JULGADORES

PREAMBULARMENTE

Conquanto sejam sedutores os argumentos em que lançou âncoras a D. Julgador para prolatar a r. sentença, razões maiores merecem serconsideradas em relação dano de ordem moral imputado ao Recorrente pela desídia da Recorrida.

Desta forma, tem-se por necessária a interposição do presente recurso para o fim de reformar a decisão a quo por medida de justiça, visto que o entendimento exarado pelo douto magistrado de instância ordinária, quando da prolação da sentença não expressou a realidade dos fatos nem respeitou oordenamento jurídico vigente, data máxima vênia.

SÍNTESE PROCESSUAL

Em aprestada síntese, a Recorrente é cliente da Recorrida, possuindo linha telefônica pelo plano INFINTY PRÉ, que funciona da seguinte forma, ligações de TIM para TIM local, bem como que de TIM para FIXO local custa uma tarifa única de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por ligação e de TIM para TIM interurbano custa a tarifa única de...
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