Modelo de recurso especial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Apelação n.º XXXXXXXXX
Acórdão n.º XXXXXX
Recorrente: Aldo XXXXXX
Recorrido: Horácio XXXXXXX

ALDO XXXXXXX, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE movida por HORÁCIO XXXXXXXXX, inconformado, data máxima vênia, com o v.acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor
RECURSO ESPECIAL
para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; artigo. 541 e ss. do Código de Processo Civil, e artigos. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, bem como o comprovante do integral preparo desse recurso em consonância com o artigo 511, CPC.
com asrazões anexas, requerendo, no prazo legal e depois de cumpridas as formalidades legais, seja feita a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para conhecimento.
Deixa o Recorrente de juntar comprovantes de pagamento das custas e preparo recursal de remessa e retorno por ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme declaração anexa.

Termos em que, pede deferimento.
SãoPaulo – SP, 2 de novembro de 2011.

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA,
ÍNCLITOS JULGADORES

Apelação n.º XXXXXXXXXX
Acórdão n.º XXXXXXXXX
Recorrente: Aldo XXXXXXXXXX
Recorrido: Horácio XXXXXXXXXX

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

I - PREQUESTIONAMENTO, CABIMENTO E OPORTUNIDADE
O acórdão impugnado, quanto a matéria abordada neste recurso, representa provimentofinal, considerada a jurisdição ordinária estadual.
Toda a matéria que se constitui na fundamentação deste recurso foi prequestionada já desde o Primeiro Grau de Jurisdição, sobre ela expressamente versando o acórdão ora impugnado. Foi este publicado no Diário da Justiça de XX DE XXXXXXX DE XXXX do corrente ano.
Sendo interposto tempestivamente, bem como preenchido os demais requisitos deadmissibilidade.
Assim, tempestivo e cabível este recurso, ainda mais quando o acórdão impugnado importa em clara violação a disposições de leis federais cogentes e em indiscutível divergência jurisprudencial.
A agravante permite-se observar ainda acerca do cabimento deste recurso especial, que seu "mérito" refere exclusivamente matéria de direito posto que a existência entreas partes de contrato de comodato fora admitida pela recorrida na petição inicial e é expressamente consignada no acórdão impugnado.
Logo, não se trata de examinar contrato, ou qualquer circunstância fática, mas apenas de afastar a lesão à norma cogente federal, de caráter processual, que regula a competência.

II - EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO
Refere este recurso à decisão prolatada emgrau de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O recorrido propôs contra o recorrente, Ação de Reintegração de Posse, pelo rito ordinário, alegando estar este injustamente na residência Boas Águas, localizada na Quadra X do Setor das Rosas, São Paulo.
Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ouindireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o Sr. PEDRO BALTAZAR, pai do recorrido.
O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a demanda do autor foi julgada procedente.
De tal decisão o recorrente interpôsrecurso de Apelação e o Tribunal negou provimento por maioria dos votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente e, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação.
Consoante bem pode observar Vossa Excelência, o pedido constante na peça exordial e posteriormente confirmado por acórdão, não deve prosperar, pois foi provido em total desacordo com a legislação Federal e entendimento...
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