Modelo de ação de indenização contra prefeitura - uso irregular de energia elétrica pela municipalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx

X, neste ato representada por seu sócio proprietário Y, neste ato, devidamente representado por seu procurador judicial infra-assinado W, com escritório profissional no endereço abaixo mencionado, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência e Augusto Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da Constituição da República Federativa do Brasil; artigos 186, 187 e 927 todos do Código Civil Brasileiro, dentre outras disposições aplicáveis à espécie propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 01.978.212/0001-00, sediada na Avenida Clóves Felício Vettorato nº 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, que deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, o prefeito municipal Milton Jose Toniazzo, nascido em 15 de abril de 1957, natural de Nonoai/RS, casado, demais qualificações ignoradas, que a faz, pelos fatos e fundamentos jurídicos, a saber:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer, inicialmente, sejam-lhe deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e modificações posteriores, por não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio (doc. anexo).

Quanto à possibilidade do deferimento da justiça gratuita, vem a jurisprudência Bandeirante informar:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Indeferimento – Inadmissibilidade – Exercício de comércio que não atesta capacidade para fazer frente às despesas – Declaração de pobreza presumidamente aceita – Recurso parcialmente provido. (Relator: Costa