Processos administrativos

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LEI N.º 3.143, DE 30/09/2008.

DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:                 

TÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPALArt. 1º - Para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, conforme o disposto no artigo 182 da Constituição Federal, fica instituído o Plano Diretor Municipal - PDM do município de Aracruz com abrangência de todo seu território e que deverá promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais comdesenvolvimento sustentável.

Art. 2º - A ação governamental da Administração Municipal de Aracruz, relativamente ao desenvolvimento urbano, rural e ambiental do Município, será objeto de planejamento e coordenação permanentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população, tendo como base os princípios e normas previstas na Constituição Federal e os demais princípios e normas previstas nesta Leie seus regulamentos, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental para melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 3º - O planejamento do município de Aracruz terá por finalidade promover a ordenação do uso e ocupação do solo com base nascondições físico-ambientais e socioeconômicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentável da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Art. 4º - O Plano Diretor Municipal é o instrumento da política dedesenvolvimento e integra o processo contínuo de planejamento urbano e rural do Município, tendo como princípios fundamentais:

a) a função social da propriedade;

b) o desenvolvimento sustentável;

c) as funções sociais da cidade;

d) a igualdade e a justiça social;

e) a participação popular.

 Art. 5º - No processo de planejamento do território urbano e rural do Município ficagarantida a participação da população pelo amplo acesso às informações sobre planos, projetos e programas e, ainda, pela representação de entidades e associações comunitárias em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados no âmbito da Administração Municipal.

CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

Art. 6º - Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outrosinstrumentos:

I – de planejamento municipal, em especial:

a) zoneamento ambiental ou ecológico-econômico;

b) perímetro urbano;

c) parcelamento do solo;

d) uso e ocupação do solo.

II - institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, progressivo no tempo;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefíciosfiscais e financeiros;

d) Fundo de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - FUNDERF.

III - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de Zonas Especiais de Interesse Social;

g) concessão dedireito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q)...
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