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ICMS: IMPORTAÇÃO - ROTEIRO DE PROCEDIMENTOS

Sumário
Introdução
I - Incidência do ICMS
II - Base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias
II.1 - Regime de Admissão Temporária - Possibilidade de redução da base de cálculo nas importações
II.2 - Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Reimportação
III - Alíquota
IV - Isenção do ICMS - Drawback na modalidade suspensão
V- Outros benefícios fiscais, suspensão e diferimento
V.1 - Procedimentos para concessão de isenção na importação de produtos hospitalares, mercadoria ou bem por órgão público
V.1.1 - Requerimento e documentação necessária
V.1.2 - Importação de partes e peças
V.1.3 - Licença de importação
V.1.4 - Declaração de Importação - DI
V.1.5 - Dispensa da apresentação de documentos
V.1.6 -Acolhimento do pedido
V.1.7 - Indeferimento do pedido
V.1.8 - Importação por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo CNPq
V.1.9 - Impossibilidade de análise do pedido antes do desembaraço
VI - Recolhimento do ICMS devido no desembaraço
VI.1 - Agentes arrecadadores
VI.2 - Destinação das vias do documento de arrecadação
VI.3 - Importação de combustíveis
VI.4 -Regime especial - Pagamento do imposto
VI.4.1 - Compensação do ICMS devido na importação com crédito acumulado
VII - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME
VII.1 - Geração da Guia de Liberação
VII.2 - Visto
VII.2.1 - Documentos necessários para a obtenção de visto
VII.2.2 - Visto eletrônico
VII.2.3 - Compensação com crédito acumuladoVII.2.4 - Importação de combustíveis
VII.2.5 - Efeitos do visto
VII.3 - Hipóteses de dispensa da Guia de Liberação
VII.4 - Cancelamento da Guia de Liberação
VIII - Liberação da mercadoria ou bem
VIII.1 - Responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS
IX - Emissão da Nota Fiscal
IX.1 - Hipótese de emissão de Nota Fiscal complementar
IX.2 - Possibilidade de manutenção de talão de Nota Fiscalfora do estabelecimento
X - Escrituração da Nota Fiscal de importação
XI - Transporte da mercadoria ou bem importados
XI.1 - Mercadoria transportada de uma única vez
XI.2 - Remessa parcelada
XII - Remessa de mercadoria do local do desembaraço para terceiro
XIII - Importação envolvendo contribuintes de São Paulo e Espírito Santo
XIII.1 - Importação por conta e ordem
XIII.1.1 - Recolhimento doICMS devido no desembaraço aduaneiro
XIII.1.2 - Procedimentos a serem observados pelo importador por conta e ordem
XIII.1.3 - Procedimentos a serem observados pelo adquirente
XIII.2 - Importação por encomenda
XIII.2.1 - Recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro
XIII.2.2 - Procedimentos pelo importador por encomenda
XIII.2.3 - Guarda de documentos
XIII.2.4 - FiscalizaçãoIntrodução
Além da incidência do ICMS em relação à circulação de mercadorias em território nacional, o art. 155, § 2º, IX, "a" da Constituição prevê também que o imposto estadual incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado noexterior.
Ante isto, para que o Fisco tenha a possibilidade de controlar essas operações, garantindo assim, o recolhimento do imposto, foram estabelecidos determinados procedimentos, que devem ser cumpridos pelo importador, antes e depois da liberação das mercadorias ou bens, na repartição alfandegária.
No presente Roteiro serão tratados os procedimentos que devem ser cumpridos pelocontribuinte do ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, quando da importação de mercadoria ou bem do exterior, com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e na Portaria CAT nº 59/2007, com as alterações decorrentes do Convênio ICMS nº 85/2009, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país, o...
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